17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000096-53.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TASSIO SPERANDIO RAMOS REQUERIDO: JULIARTTI DE OLIVEIRA PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINAR O réu sustenta a ausência de interesse de agir, por ausência de demonstração de prejuízo pelo autor para embasar o pedido de indenização por danos materiais.

Entretanto, a tese inicial, ainda que formulada de modo informal demonstra a descrição da causa de pedir e pedido atinente à obrigação de fazer e indenização, razão pela qual o exame da condição da ação difere da impugnação a respeito das provas colacionadas pela parte, que não repercute deficiência suficiente a viciar a demanda desde sua propositura, mas serão analisadas à luz da distribuição do ônus probatório, conforme art. 373, do CPC. 2.2 – MÉRITO A matéria controvertida reside na existência de ato ilícito praticado pelo requerido na adaptação da estrada que serve de acesso à sua residência e à do autor, de modo a acarretar prejuízo ao requerente, e se existe responsabilidade para realização da obrigação de fazer reparo na estrada, ou subsidiariamente a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00.

A audiência una realizada demonstrou a inexistência de acordo e instrução para oitiva de uma testemunha e uma informante, conforme link de gravação disponível no Id 40848746.

As fotografias trazidas por ambas as partes (autor Id 36472448 - Pág. 1 a 3 e defesa no Id 40725050 - Pág. 8 a 12) são circunstanciais, inexistindo demonstração de sua efetiva temporalidade, não são hábeis a demonstrar o fato narrado na exordial, diante da não especificação da localidade em que foram capturadas, nem mesmo a data da realização da prova.

Desse modo, passando à análise dos depoimentos colhidos em Juízo, não se extrai em nenhum momento o contexto fático que indique ser o fundamento para o alegado prejuízo sustentado na inicial.

A única testemunha VOGNO LAELIO, que demonstrou ser conhecedor do ambiente em que residem ambas as partes, que são vizinhas entre si, indicou a existência de outra rota de acesso à residência do autor e que passou recentemente pela estrada discutida, sem qualquer entrave, inclusive com trator largo, demonstrando especificidade no tocante à irrigação construída pelo requerido, no sentido de que não atrapalha a passagem dos veículos.

O informante JOSE LAELIO foi quem vendeu a propriedade ao requerido e confirmou o depoimento da testemunha anteriormente descrita, não havendo outros pontos relevantes em seu depoimento.

Para configuração da responsabilidade civil entre particulares, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil, são necessários o ato ilícito, dano e nexo causal.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia ao autor a demonstração dos referidos requisitos, ônus do qual não se desincumbiu, o que impede o acolhimento dos seus pedidos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

São Gabriel da Palha – ES, data da assinatura eletrônica.

Paulo M S Gagno Juiz de Direito
16/07/2025 12:32

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 12:17

Expedição de Comunicação via correios.
16/07/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 12:17

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
16/07/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido de TASSIO SPERANDIO RAMOS - CPF: *28.***.*98-73 (REQUERENTE).
09/04/2024 15:48

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:47

Audiência Una realizada para 04/04/2024 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
04/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:49

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:52

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2024 15:51

Juntada de Informações
24/01/2024 13:28

Audiência Una redesignada para 04/04/2024 15:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
17/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:36

Audiência Una designada para 21/03/2024 14:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
16/01/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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