TJES - 5000526-16.2025.8.08.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5000526-16.2025.8.08.0030 REQUERENTE: EULALIA MARIA NOGAROL Advogada: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 REQUERIDO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Tratam-se de Embargos à Execução opostos por DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS em face de EULÁLIA MARIA NOGAROL, ao argumento de que há ilegitimidade passiva e que os juros moratórios e a multa contratual são abusivos.

Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação, conforme se depreende do ID 68646001.

I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte exequente ajuizou a presente ação, visando o recebimento de R$8.175,29 (oito mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), decorrentes de um Contrato de Locação Residencial assinado entre as partes.

Entrementes, apesar da tempestividade, observa-se que os presentes embargos foram opostos sem garantia da execução, conforme noticiado pela Certidão de ID 66675351.

Nesse contexto, é cediço que o Enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais orienta que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

No caso, observo que os embargantes não produziram provas de suas hipossuficiências, limitando-se a declarar que a execução pretendida é excessiva, em decorrência da suposta abusividade dos juros e das multas contratuais.

Para além disso, nos termos da jurisprudência pátria, só poderia ser afastada a necessidade de garantia do juízo, com a consequente concessão da gratuidade da justiça, caso houvesse manifesta prova da inexistência de patrimônio, o que não é o caso dos autos.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PREPARO RECURSAL REALIZADO.

INCOMPATIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FALTA DE GARANTIA.

MITIGAÇÃO.

STJ.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO.

PROVA IMPRESCINDÍVEL.

VÍCIOS PROCESSUAIS.

DECISÃO CITRA PETITA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EVENTUAIS IRREGULARIDADES.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. [...] De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, a possibilidade de mitigação da garantia do juízo como pressuposto para a propositura dos embargos à execução fiscal, exige prova manifesta da inexistência ou da insuficiência de patrimônio do executado para ser penhorado.

Pacificou-se, ainda, que não basta a concessão da assistência judiciária, cujo norte é simplesmente a incapacidade financeira para arcar com os custos do processo.

Inexistindo na sentença algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, via imprópria para a apreciação de provas novas ou da análise da matéria de ordem pública não enfrentada em razão da rejeição dos embargos à execução, mediante o acréscimo de um capítulo denominado exceção de pré-executividade nas próprias razões do recurso.

Ainda que haja posicionamento pela irregularidade da decisão, em razão da natureza informal da exceção de pré-executividade, esta pressupõe a discussão de temas não sujeitos à preclusão, normalmente, tratados de forma incidental na própria execução.

Assim, conforme precedentes do STJ, seria incabível a declaração de nulidade pela ausência de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief).

Recurso conhecido e não provido. (TJMG; APCV 0021961-54.2019.8.13.0596; Oitava Câmara Cível; Rel.

Juiz Conv.

Fábio Torres de Sousa; Julg. 30/07/2021; DJEMG 18/08/2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que, diante da ausência de garantia do juízo, rejeitou os embargos à execução.

Garantia parcial da dívida ou dispensa desta, desde que comprovada, de modo inequívoco, a impossibilidade de garantia integral em razão da hipossuficiência da parte devedora.

Precedentes do STJ e desta corte.

Embargante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Necessidade de investigação detida da condição econômica da parte embargante.

Recurso provido. (TJPR; ApCiv 0000248-45.2018.8.16.0185; Curitiba; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Fernando César Zeni; Julg. 12/04/2021; DJPR 14/04/2021) - grifei Nota-se, portanto, que a rejeição liminar dos Embargos à Execução é medida que se impõe, haja vista a ausência dos requisitos essenciais ao seu processamento/julgamento.

Demais disso, não vislumbro a existência de matéria de ordem pública capaz de consubstanciar a análise do mérito, como exceção de pré-executividade, até mesmo porque os embargos foram opostos para contestar a dívida a que se pretende executar.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS, por ausência dos requisitos necessários ao seu processamento/julgamento.

Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de custas, ante a rejeição liminar dos embargos.

Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas.

Havendo a interposição de Recurso Inominado, e tendo em vista, ainda, o teor da alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, independentemente da apresentação, encaminhar os autos ao Egrégio Colegiado Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente/embargada EULÁLIA MARIA NOGAROL para requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo determinará a extinção do feito.

Após tudo procedido, faça-se conclusão para ulteriores providências.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: EULALIA MARIA NOGAROL Endereço: Avenida Aracaju, 835, - de 601 a 973 - lado ímpar, Nova Brasília, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76908-323 Nome: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: Rua Ipê, 285, 1 andar sala 01 e 02, Santa Paula I, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-170 Nome: VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Avenida Governador Lindenberg, 1144, - de 1142 a 1292 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-204 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011717115617400000054580160 DOCUMENTOS PESSOAIS EULALIA Documento de Identificação 25011717115670400000054581344 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 25011717115691800000054582252 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011717115722100000054583258 Iptu 2024 Documento de comprovação 25011717115795400000054583265 notificação email Iptu Documento de comprovação 25011717115810000000054583268 Atualização de Débitos Documento de comprovação 25011717115830500000054583272 boleto-5394 Documento de comprovação 25011717115843600000054583273 NOTIFICAÇÕES VIA WHATSAPP Documento de comprovação 25011717115862300000054584061 CONTRATO DE LOCACAO RESIDENCIAL Documento de comprovação 25011717115887000000054585061 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020512412926800000055548585 Despacho Despacho 25020618254808900000055669874 Petição (outras) Petição (outras) 25021209374911700000055978875 certidao EULALIA Documento de comprovação 25021209374940700000055978880 Despacho - Carta Despacho - Carta 25022013071559800000056459853 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022407520509200000056686428 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022407520535000000056686429 Mandado - Citação Mandado - Citação 25022407520552100000056686430 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022411131546000000056690865 COMPROVANTE DE ENVIO CENTRAL UNIFICADA.3 Comprovante de envio 25022411131577900000056690866 Mandado entregue: 5554104 Expediente: 10124264 Certidão 25032702524915600000058500078 5554104.pdf Arquivo Anexo Mandado 25032702524931200000058500079 Embargos à Execução Embargos à Execução 25040120212555600000058856679 CNH - Victor (1) (1) Documento de Identificação 25040120212584700000058856680 PROCURACAO_-_VICTOR_DE_OLIVEIRA_SANTOS_ult.docx_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040120212607800000058856681 Contrato Social Destak-compactado Documento de Identificação 25040120212622800000058856682 PROCURAÇÃO - DESTAK CONSTRUTORA 2017 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040120212646100000058856683 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040717190894200000059196491 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040717260831500000059197544 Mandado NÃO entregue: 5554142 Expediente: 10124265 Certidão 25050102535037600000060388022 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 25051218100431000000060943554 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25072116544683800000065254783

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000526-16.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EULALIA MARIA NOGAROL REQUERIDO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [se manifestar sobre os Embargos à execução, no prazo legal].

LINHARES-ES, 7 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000526-16.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EULALIA MARIA NOGAROL REQUERIDO: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO - RO4198 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº [63544619].

LINHARES-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria