17/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0001716-06.2014.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVID EMBARGADO: PEDRO JUSTINO DE CARVALHO SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Embargos à Execução sendo a parte exequente PEDRO JUSTINO DE CARVALHO e a parte executada IPAMV, estando as partes já qualificadas.

A parte exequente objetiva com a presente demanda, receber os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal originários da ação de conhecimento de nº 0028327-69.2009.8.08.0024.

No ID 47384967, o IPAMV apresentou cálculos dos valores atualizados que entende devidos, quanto ao crédito principal exequendo e os honorários advocatícios.

Em resposta, a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo IPAMV, conforme se vê na petição do ID 48428701.

No ID 64574432, a Contadoria do Juízo atestou os cálculos acostados no ID 19053849, nos termos do artigo 3º, §6º, do Ato Normativo nº 017/2022.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do Exequente com os cálculos apresentados pelo IPAMV no ID 47384967.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Ademais, convém destacar que o cálculo apresentado no ID 47384967 foi atestado pelo Contadoria do Juízo, nos termos do artigo 3º, §6º, do Ato Normativo nº 017/2022, conforme se vê na certidão expedida no ID 67861599.

Desse modo, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 47384967, quais sejam de R$ 394.065,54 (trezentos e noventa e quatro mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao crédito principal e de R$ 39.406,55 (trinta e nove mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dito isso, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925 do CPC.

Condeno a parte Exequente aos pagamentos de eventuais custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor principal homologado, nos termos do artigo 85, §3º, inc.

I, do CPC/2015.

No entanto, uma vez que foi deferido o benefício da Gratuidade da Justiça na fase cognitiva da ação de nº 0028327-69.2009.8.08.0024, estes devem ser aproveitados nesta fase da demanda.

Assim, SUSPENDO a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais em desfavor do Exequente, pelo prazo e na forma como dispõe o artigo 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores aqui homologados, devendo a serventia observar a individualidade do crédito de cada exequente.

Com o depósito comprovado nos autos, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor Dr.

VINICIUS PANCRÁCIO MACHADO COSTA - OAB/ES Nº 9.849.

Por fim, nada mais sendo requerido e cumpridas as diligências de praxe, ARQUIVEM-SE os autos deste processo com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:38

Recebidos os autos
29/04/2025 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
29/04/2025 13:37

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 13:54

Juntada de Informação interna
29/11/2024 15:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
22/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:17

Decorrido prazo de PEDRO JUSTINO DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:09

Recebidos os autos
17/05/2024 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
17/05/2024 14:09

Conta Atualizada
14/05/2024 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2024 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
13/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:49

Recebidos os autos
02/02/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
02/02/2024 14:23

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
19/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:09

Recebidos os autos
18/01/2024 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
18/01/2024 17:09

Conta Atualizada
17/01/2024 13:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
17/01/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:40

Apensado ao processo 0028327-69.2009.8.08.0024

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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