TJES - 5001395-53.2024.8.08.0049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001395-53.2024.8.08.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)- M2 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RIBEIRO MENDES COMERCIO DE CEREAIS E GRAOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 DECISÃO VISTOS, ETC. 1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 73241309) opostos pela parte executada Ribeiro Mendes Comercio de Cereais e Graos LTDA, em que a embargante alega que a decisão proferida no ID 56188223 foi omissa no sentido de que a decisão constou no item 2 que a parte executada restou inerte, sendo que apresentou embargos à execução distribuído sob o n.º 5001862-32.2024.8.08.0049. 2.

O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme certidão de ID 73252111. 3.

Aberta vista à parte autora, esta apresentou contrarrazões em ID 74759157, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. 4.

Eis a síntese do essencial. 5.

Os Embargos de Declaração constituem recurso destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsão nos arts. 494, II, e 1.022 a 1.026 do CPC. 6.

Têm, portanto, como objetivo primordial tornar a decisão judicial clara e inteligível. 7.

Apesar de prever a lei adjetiva civil o cabimento de embargos de declaração apenas contra sentença e acórdãos, é entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante a possibilidade de sua oposição também contra decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. 8.

Assim, cabem Embargos de Declaração quando há na decisão embargada obscuridade, contradição, ou quando foi omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o julgador.

Segundo JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, apresentam-se tais hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração em “numerus clausus”, ou seja, é taxativo o rol elencado no art. 1.022 do NCPC, “não podendo as partes ampliar esse aspecto previamente delineado pelo legislador”. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias.

Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais - Lei 9.099 de 26.09.1995. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 359). 9.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é possível em hipóteses excepcionais, quando, sanado o vício, a modificação do decisum seja consequência necessária (STJ, REsp 252851/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJ 23.04.2001). 10.

Pois bem. 11.

No caso, não há omissão.

A decisão de ID 56188223, que determinou constrição via SISBAJUD e restrição via RENAJUD, foi proferida em execução em que os embargos à execução (processo nº 5001862-32.2024.8.08.0049) foram recebidos sem efeito suspensivo. 12.

O item 2 da decisão, ao mencionar que o executado se manteve “inerte”, deve ser corretamente interpretado no sentido de que não houve pagamento voluntário da dívida, circunstância que, somada ao fato de que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, autoriza, no processo principal da execução, o prosseguimento dos atos constritivos. 13.

Ademais, o oferecimento de bem nos autos principais da execução não suspende automaticamente o feito nem inibe a continuação dos atos executivos, pois deve ser entendido como simples oferecimento de bens à penhora, e não como prestação de garantia ou caução suficiente a paralisar a execução. 14.

Até porque, tal oferecimento, nos termos do art. 847 do CPC, depende da aceitação do exequente, o que não ocorreu.

Ademais, à época da decisão sequer havia sido oferecido bem à penhora nestes autos.

Logo, a única informação tida por este juízo era: a) não houve pagamento voluntário da dívida; b) os embargos a execução foram recebidos sem efeito suspensivo. 15.

O que pretende a embargante é rediscutir a conveniência das constrições determinadas, o que não se coaduna com a via eleita, destinada exclusivamente a sanar vícios formais da decisão. 16.

Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração (ID 73241309), uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo-se incólume a r. decisão de ID 56188223. 17.

Em tempo, considerando a decisão proferida no ID 56188223, faço juntar ao presente ato judicial o(s) resultado(s) da(s) diligência(s) realizada(s) por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, a qual restou infrutífera, e RENAJUD¹, caso tenha sido também deferido na referida decisão. 18.

A busca via SISBAJUD restou infrutífera porque os valores encontrados (R$1.198,16) são irrisórios em relação ao crédito executado (R$108.728,52), longe de ser suficiente até mesmo para a quitação das custas processuais (R$1.425,76), o que evidencia claramente sua insignificância e impenhorabilidade, nos termos do art. 836 do CPC.

Trago à colação julgados que corroboram a conclusão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE SALDO NO “PICPAY”.

DOAÇÃO PARA COMPRA DE GÁS .

ART. 833, IV DO CPC.

VALOR ÍNFIMO QUE NÃO ATENDE O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A decisão proferida está dissonante da previsão contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que prevê expressamente a impenhorabilidade em quantias “recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. 2 .

Dada a desproporção entre o valor bloqueado (R$ 110,08) e o montante objeto da execução (R$ 5.104,00), entendo que a quantia nem sequer satisfaz o resultado útil do cumprimento de sentença por ser ínfima. 3.

Considerando que o montante é irrisório ao adimplemento da divida, com o reduzido resultado prático para satisfação da execução, entendo que o valor deve ser levantado pelo Agravante, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade da execução ( CPC, art . 805). 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003604-79 .2023.8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - ART. 836 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega, senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1970987-45 .2024.8.13.0000 1 .0000.24.197097-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL .

BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 836 DO CPC .

DESBLOQUEIO.

INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE .

ART. 782, § 3º, DO CPC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0033983-66 .2023.8.16.0000 Prudentópolis, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 12/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NOS AUTOS.

PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM .

INDEFERIDO.

BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE COM VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SENDO, INCLUSIVE, MENOR QUE O VALOR DAS CUSTAS.

APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC .

DESBLOQUEIO.

NECESSIDADE.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0811491-37.2023.8 .02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des.

Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifei) Execução de título extrajudicial.

Bloqueio de quantia localizada por meio do sistema SISBAJUD.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio.

Irresignação dos executados .

Agravo de instrumento.

Valor penhorado que é irrisório em comparação ao "quantum" exequendo, inferior às custas.

Art. 836, do CPC .

Quantia que deve ser desbloqueada em favor dos agravantes.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085642-04.2023 .8.26.0000 Piracicaba, Data de Julgamento: 10/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) (grifei) 19.

Diante disso, determino e promovo ordem de desbloqueio dos valores indisponibilizados via SISBAJUD, com fundamento no art. 836 do CPC. 20.

Intime-se ambas as partes da presente decisão e, em especial, o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o entender devido para o prosseguimento da execução, destacando que sua omissão em fazê-lo importará na suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 21.

Tudo cumprido e decorrido os prazos concedidos às partes, venham os autos conclusos. 22.

Diligencie-se. ¹ Caso não esteja anexado a este ato judicial, o documento de resultado da busca realizada por meio do sistema RENAJUD encontra-se consignado na decisão que deferiu a respectiva diligência.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001395-53.2024.8.08.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RIBEIRO MENDES COMERCIO DE CEREAIS E GRAOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora do provimento judicial proferido nos autos.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 22 de julho de 2025.

ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV.

EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001395-53.2024.8.08.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RIBEIRO MENDES COMERCIO DE CEREAIS E GRAOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS - ES10166 INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora do provimento judicial proferido nos autos.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 15 de julho de 2025.

ELIO LACERDA DE MOURA Diretor de Secretaria