TJES - 5000528-47.2025.8.08.0042

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO N.º 5000528-47.2025.8.08.0042 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ELIZIANE PASCOAL SOUZA(*22.***.*44-03); MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR(*24.***.*93-99); Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR - ES20414 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca.

Petição de requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência.

Decido.

O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. 5º, §2º e 3º, estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.

De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações.

Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica.

Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo(a) REQUERENTE: ELIZIANE PASCOAL SOUZA.

NOMEIO como advogado(a) dativo DR(A).

MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR, OAB/ES 20414, 28 99912-5252, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado.

INTIME-SE o requerente para contatar o advogado nomeado.

Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos.

Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro.

Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do CPC, bem como com cópia da presente decisão.

Em que pese o presente procedimento tratar-se de pedido de nomeação de advogado dativo diante da inexistência de Defensor Público nesta comarca, visando a um só tempo atender a meta 1 estabelecida pelo CNJ e a adoção de medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente como sentença.

Nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia.

Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, associando este processo ao processo principal.

Diligencie-se.

Rio Novo do Sul/ES, data da assinatura eletrônica.

RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO