01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5038444-34.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE DOS SANTOS CHAGAS DESPACHO 1.

Expeçam-se novos mandados de citação para o acusado nos endereços indicados no ID 73565283. 2.

Intime-se a defesa para manifestar-se quanto ao aditamento da denúncia (ID 73565282), no prazo de cinco dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

VINICIUS DONÁ DE SOUZA Juiz de Direito
31/07/2025 18:43

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 15:33

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
24/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 5038444-34.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE DOS SANTOS CHAGAS D E C I S Ã O 1.

A defesa do acusado José dos Santos Chagas formulou pedido de revogação do mandado de prisão alegando, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores da prisão, bem como a existência de condições pessoais favoráveis.

Subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas (ID 64243114).

Em manifestação, o IPMP pugnou pelo indeferimento do pedido, ante à concreta periculosidade do réu (ID 68947720).

Conforme consta dos autos, o réu encontra-se foragido, tendo se evadido após a prática do delito, o que demonstra sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal.

Tal conduta evidencia o perigo concreto de não submissão aos atos do processo, justificando, portanto, a manutenção da prisão preventiva, especialmente para garantir a aplicação da lei penal e assegurar a conveniência da instrução criminal.

Além disso, os elementos constantes dos autos evidenciam que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva: o fumus comissi delicti, representado pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, e o periculum libertatis, diante da gravidade concreta do crime e do comportamento do réu.

As circunstâncias em que o crime foi praticado são particularmente graves.

O réu, de forma extremamente violenta, desferiu golpes de arma branca contra a vítima, uma mulher, em razão de uma dívida de pequeno valor.

A desproporção da reação evidencia periculosidade acentuada e perturba o sentimento de segurança da coletividade, revelando a necessidade de preservação da ordem pública, outro dos fundamentos autorizadores da segregação cautelar.

Quanto às condições pessoais do réu, é entendimento já reiterado e consagrado do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, bem como que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública (STJ - HC: 553396 MS 2019/0380686-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 03/02/2020).

Por fim, em atenção à clara diretriz fixada pelo art. 282, §6°, CPP, havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (como já indicado acima), por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes (STJ - HC: 505.154/MG, DJe 03/06/2019).

Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido libertário formulado em favor do acusado José dos Santos Chagas, à luz dos arts. 312 do CPP. 2.

Ante certidão de ID 64288049, intime-se o IPMP para manifestação em 5 dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
17/07/2025 13:06

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 07:15

Não concedida a liberdade provisória de JOSE DOS SANTOS CHAGAS (REU)
26/06/2025 18:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 00:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:16

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
25/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição de habilitações
20/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:07

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 15:48

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição de inquérito policial
14/02/2025 16:22

Juntada de
12/02/2025 18:55

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
12/02/2025 18:55

Recebida a denúncia contra JOSE DOS SANTOS CHAGAS (INVESTIGADO)
12/02/2025 18:55

Processo Inspecionado
07/02/2025 19:15

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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