TJES - 5002001-85.2025.8.08.0004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002001-85.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSI STUCKIM DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERENTE: EWANDRO LUIZ PRADO PEREIRA - ES38119, LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c.c TUTELA DE URGÊNCIA c.c RESTITUIÇÃO EM DOBRO - repetição de indébito proposta por NEUSI STUCKIN DE SOUZA em face do BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados na petição inicial.

A autora informa que a matéria já foi objeto do processo nº 5000726-43.2021.8.08.0004, que tramitou no Juizado Especial Cível e foi extinto sem resolução do mérito em razão da necessidade de prova pericial grafotécnica.

Reitera, nesta nova ação, a ocorrência de fraude. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em análise, a probabilidade do direito da requerente se revela a partir dos elementos juntados à inicial.

A autora, pessoa idosa e pensionista, nega veementemente ter contratado ou renegociado os empréstimos que originaram os descontos impugnados, reconhecendo apenas a validade de um único contrato, o de nº 9337040.

A verossimilhança de suas alegações é reforçada pelos extratos de pagamento que demonstram uma série de descontos com valores e origens diversas após a contratação do empréstimo original.

Ademais, a autora comprova ter devolvido voluntariamente valores creditados em sua conta referentes a um dos contratos que desconhece (nº 14517929), o que constitui um forte indício de sua boa-fé e da plausibilidade da fraude alegada.

O histórico do litígio anterior, extinto justamente pela complexidade da matéria probatória, também milita em favor da requerente neste juízo de cognição sumária, pois evidencia que a alegação de fraude não é manifestamente infundada.

O perigo de dano é igualmente evidente.

Os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar e, para muitos, única fonte de subsistência.

A continuidade de descontos possivelmente indevidos compromete o sustento da requerente, configurando dano grave e de difícil reparação.

A sua condição de pessoa idosa agrava a situação de vulnerabilidade, tornando a medida ainda mais premente.

Por fim, a medida é plenamente reversível, conforme exige o §3º do art. 300 do CPC.

No que tange ao ônus da prova, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora hipossuficiente técnica e financeiramente em relação ao banco.

Presente a verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido suspenda imediatamente os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, NEUSI STUCKIM DE SOUZA (NB 177.753.117-6), relativos aos contratos nº 000014331415 e nº 000014517929, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância.

DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida comprovar a regularidade das contratações impugnadas, juntando os respectivos instrumentos e demais provas pertinentes.

No mais, CITE-SE o banco réu, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna os pedidos exordiais e especificando as provas que pretende produzir.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Anchieta, data da assinatura digital.

Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista 2100, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930