18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000451-89.2025.8.08.0025 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELCIO ANTONIO PAGUNG, SEGLIVANI AMANDA PAGUNG Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO XAVIER QUINTINO - ES32684 DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, determino a intimação dos interessados, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação relativa à hipossuficiência alegada, a fim de evidenciar que não possui condições de adimplir as custas judiciais de ingresso, ainda que de forma parcelada, sob pena de indeferimento da benesse por ela pleiteada.

Por fim, determino, também, a intimação dos requerentes, por seu advogado, para, naquele mesmo prazo antes referido, trazer aos autos a certidão PIS/PASEP/FGTS ou documento hábil a comprovar que o de cujus não possuía dependentes habilitados junto ao INSS, nem outros bens sujeitos a inventário, sob pena de extinção sumária do processo.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/07/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:52

Distribuído por sorteio
18/06/2025 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/06/2025 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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