17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000504-19.2021.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI BRAUN BOEKER, FERNANDA HAND BOECKER REQUERIDO: PEDRO BONISSI Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 Advogado do(a) REQUERIDO: TATIANA BARBOSA DO VALE - ES11745 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como carta/mandado/ofício 1.

Relatório.

Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Os autos tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo n. 066.09.0005-0, a qual homologou acordo entre as partes referente a uma servidão de passagem e fixou termos de boa convivência.

A sentença em questão foi juntada nestes autos no id 10127268.

Observo que a homologação do acordo entre as partes naqueles autos ocorreu em 29/05/2008, há mais de 17 (dezessete) anos [obs.: na data de ajuizamento da ação, em 03/11/2021, havia treze anos de prolação da referida sentença].

Nesse passo, a pretensão de execução do referido Título Executivo resta prescrita, uma vez que ultrapassados os prazos prescricionais previstos no art. 206 do Código Civil e conforme entendimento exarado na súmula n. 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.

O prazo prescricional para requerimento de cumprimento de sentença conta-se do trânsito em julgado, aplicando-se o mesmo prazo prescricional da ação (Enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). (TJ-MG - AI: 14122305220238130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) Desse modo, tendo ocorrido a prescrição, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. 2.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço de ofício a OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão jurídica, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do N.

Juiz de Direito.

CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano – ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: PEDRO BONISSI Endereço: Estrada Velha de Paraju, s/n, Zona Rural, Soído de Baixo, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000
16/07/2025 13:07

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:43

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, Marechal Floriano - Vara Única.
26/02/2025 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:54

Decorrido prazo de PEDRO BONISSI em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, Marechal Floriano - Vara Única.
27/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 02:09

Decorrido prazo de PEDRO BONISSI em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 10:01

Audiência Instrução cancelada para 04/12/2023 15:40 Marechal Floriano - Vara Única.
25/11/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de PEDRO BONISSI em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:14

Audiência Instrução redesignada para 04/12/2023 15:40 Marechal Floriano - Vara Única.
10/10/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:16

Audiência Instrução redesignada para 23/11/2023 15:40 Marechal Floriano - Vara Única.
04/10/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 17:58

Audiência Instrução designada para 18/10/2023 15:40 Marechal Floriano - Vara Única.
15/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:02

Conclusos para decisão
20/06/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:49

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 20:04

Processo Inspecionado
25/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 21:49

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 02:02

Decorrido prazo de PEDRO BONISSI em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:35

Juntada de Certidão - Intimação
09/08/2022 19:11

Juntada de Informações
09/08/2022 18:59

Expedição de Mandado - citação.
18/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:52

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:51

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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