17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000506-86.2021.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBERCY LUIZ LUDUVICO REQUERIDO: PAULO SERGIO GEIKER Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1.

Relatório.

Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (Termo de Confissão de Dívida) movida por RUBERCY LUIZ LUDUVICO em face de PAULO SERGIO GEIKER.

Consta contrato assinado por duas testemunhas no id 10132546, o qual constitui título executivo na forma do art. 784, III, do CPC.

Proferido despacho no id 14923455 determinando intimação da parte executada para pagamento ou que fossem executados atos expropriatórios em caso de não localização da parte.

Consta certidão expedida por oficial de justiça no id 32152516, com informação de que o executado foi intimado, mas não foram localizados bens penhoráveis ou passíveis de penhora.

A parte exequente peticionou pelo desconto em folha de pagamento do executado, o que foi indeferido em decisão no id 41794993.

Indeferimento fundado no não esgotamento de outras medidas expropriatórias e na não comprovação do vínculo alegado.

Foi deferida realização de bloqueio nos sistemas de Sisbajud e Infojud, tentativas que restaram frustradas, conforme se verifica nos id 65624617 e 65624618.

Determinada manifestação da parte exequente (id 65606092), não se manifestou até o momento.

Nesse panorama, concluo que o prosseguimento do feito se mostra de todo incompatível com o procedimento regido pela Lei n. 9.099/1995.

Não havendo quaisquer indicações de bens a serem penhorados e sendo o requerimento da própria exequente pelo julgamento do feito, o destino da ação deve ser a extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Tal disposição se justifica porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado durante um longo período à espera da localização da parte executada ou de seus bens.

Verifica-se que, após diferentes tentativas, não foram localizados bens penhoráveis ou passíveis de penhora.

Além disso, o requerente não se manifesta nos autos desde 03/06/2024 (há mais de um ano) para indicar outras medidas pretendidas, estando também configurado o abandono da causa, na forma do art. 485, II e III do CPC. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, II, art. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, todos da Lei n. 9.099/95, bem como art. 485, II e III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação.

CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano - ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: PAULO SERGIO GEIKER Endereço: Rua Manoel Kill, 136, Centro, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000
16/07/2025 13:07

Expedição de Intimação Diário.
08/07/2025 15:43

Expedição de Comunicação via correios.
08/07/2025 15:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/07/2025 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:18

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 15:21

Processo Inspecionado
24/04/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GEIKER em 07/11/2023 23:59.
10/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:52

Juntada de Informações
31/05/2023 13:50

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:38

Processo Inspecionado
06/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:48

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:35

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:20

Processo Inspecionado
22/11/2021 12:50

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:49

Expedição de Certidão.
02/11/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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