16/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5026227-67.2024.8.08.0012 Nome: MARLINDA COELHO KOHLER Endereço: Rua Aristeu Oliveira, 11, em frente a distribuidora, Mucuri, CARIACICA - ES - CEP: 29148-435 Nome: CONSORCIO REQUALIFICA VITORIA Endereço: JOAO BAPTISTA PARRA, 673, EDIF ENSEADA TOWER SALA 1702 B, PRAIA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Nome: EDIELSON ALMEIDA FERREIRA Endereço: Avenida São Paulo, 11, Santo Antônio, CARIACICA - ES - CEP: 29156-805 DECISÃO A autora, em sua petição de id. 66029773, requereu a nomeação de defensor dativo para que possa apresentar recurso inominado.

Alega, para tanto, ser hipossuficiente e, portanto, necessita de assistência jurídica gratuita.

Assim, com base no requerimento da ré e em observância à garantia constitucional do acesso à Justiça, nomeio a advogada Dra.

Camila Peterler Lirio - OAB/ES 33.137, com endereço profissional na Rua David Torezani, 193, Vla Lenira, Colatina/ES - CEP 29.702-310, telefone (27) 99989-1389 e e-mail [email protected], para atuar como sua defensora dativa.

A nomeação segue a lista de advogados dativos encaminhada pela OAB/ES, conforme Resolução nº 032/2018 do E.

TJES.

A Defensora Dativa deverá apresentar apresentar recurso inominado e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da autora, até o desfecho final da demanda, ficando, ainda, à disposição deste Juízo para o cumprimento das diligências que se fizerem necessárias.

Fixo os honorários advocatícios em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor máximo previsto no inciso III do artigo 2º do Decreto nº 2821/R, de 10 de agosto de 2011, com redação dada pelo Decreto nº 4.987/2021.

Intime-se a Defensora Dativa, por e-mail, para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sua aceitação do encargo.

Caso não haja manifestação, certifique-se nos autos e proceda-se, com urgência, à nomeação de outro defensor dativo.

Havendo aceitação, proceda-se à habilitação da defensora nos autos.

As comunicações processuais deverão ser realizadas, doravante, na forma da regulamentação vigente.

Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se a Certidão de Atuação (conforme Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021), a ser entregue à defensora, ficando facultado o envio por meio eletrônico.

A certidão deverá ser acompanhada desta decisão e dos documentos comprobatórios dos atos praticados, cabendo à defensora providenciar cópias físicas, se necessário.

Dê-se ciência à defensora de que o requerimento administrativo de pagamento dos honorários deverá ser formulado por meio do e-mail “[email protected]” ou outro indicado pela PGE, instruído com os documentos pertinentes.

Intimem-se.

Cariacica/ES, na data registrada pela movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
15/07/2025 13:04

Expedição de Intimação - Diário.
02/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido de MARLINDA COELHO KOHLER - CPF: *52.***.*00-59 (REQUERENTE).
09/03/2025 10:35

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MARLINDA COELHO KOHLER em 27/01/2025 23:59.
20/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 16:32

Expedição de Termo de Audiência.
12/02/2025 09:54

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 00:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 00:06

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:36

Expedição de carta postal - intimação.
08/01/2025 14:36

Expedição de Mandado - citação.
08/01/2025 14:36

Expedição de Mandado - citação.
07/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:55

Expedição de carta postal - intimação.
19/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 13:45, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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