16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000793-12.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JACOB BUSS REQUERIDO: R.C.

SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas).

Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.

A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.

PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F.

Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.

I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.

SENTENÇA Vistos e etc.

O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.

Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.

Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.

Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [no presente caso, a última manifestação da requerente ocorreu em audiência realizada no dia 05/07/2024 – id 46156778]; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que todas as tentativas de citação da parte requerida por correios, mandado e carta precatória foram frustradas – ids 15923071; 16710432; 18886640; 33707071; 35541464; 43473571 e 44177794]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º.

LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; [No presente caso, após audiência realizada em 05/07/2024 (id 46156778), o processo permaneceu sem qualquer movimentação por mais de sete meses, até o dia 24/02/2025 (id 46494231)]. (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. [Em 24/02/2025 foi determinada intimação da requerente para fornecer o endereço da requerida (id 46494231); o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora (id 68252662)].

Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º).

Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais).

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).

Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).

Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.

Vai aí nenhuma arbitrariedade.

Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.

Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.

Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível.

No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 [há mais de três anos] e a última manifestação efetiva de vontade da parte ocorreu em 05/07/2024 [há mais de um ano].

Além disso, tem-se que todas as tentativas de citação da parte requerida foram frustradas.

A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: (i) abandono da causa por tempo superior ao permissivo legal, evidenciando desinteresse no deslinde da celeuma trazida a juízo e (ii) incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III, do CPC, c/c o art. 51, II §1º, da Lei n. 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do N.

Juiz de Direito.

CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Santa Maria de Jetibá – ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: R.C.

SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME Endereço: RUA 19 de novembro, Proprietária Roseane, 472, TELEFONE 73-3281- 4987, Frei Calixto, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000
15/07/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 19:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 19:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA JACOB BUSS em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:43

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:40

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2024 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
05/07/2024 16:06

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:52

Juntada de Aviso de Recebimento
20/05/2024 14:58

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer
10/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 22:37

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:32

Audiência Conciliação designada para 05/07/2024 16:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
03/04/2024 22:28

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:21

Processo Inspecionado
28/02/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:50

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2024 14:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
23/02/2024 14:50

Expedição de Termo de Audiência.
21/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA JACOB BUSS em 16/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:11

Expedição de Carta precatória - citação.
11/12/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:34

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
27/11/2023 16:33

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2023 16:31

Audiência Conciliação designada para 23/02/2024 14:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
20/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2023 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 17:42

Expedição de Mandado - citação.
13/07/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:49

Audiência Conciliação designada para 27/11/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
04/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 10:43

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:58

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
29/11/2022 14:57

Expedição de Termo de Audiência.
29/11/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:47

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2022 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2022 09:48

Expedição de carta postal - citação.
16/09/2022 09:46

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 09:44

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 14:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
15/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:57

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2022 13:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
22/08/2022 14:57

Expedição de Termo de Audiência.
15/08/2022 15:24

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 18:15

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 13:16

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:15

Expedição de Mandado - citação.
13/07/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2022 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
22/06/2022 04:46

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2022 18:53

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 13:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
21/06/2022 18:49

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2022 17:20

Decisão proferida
07/06/2022 12:41

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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