03/07/2025 01:10

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5007541-07.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LUIZ ALVES MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO PIMENTEL MACHADO - ES26572 REQUERIDO: ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA SENTENÇA 1.

Com efeito, verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID71202348) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e se trata de direito disponível.

Ademais, vale frisar que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesse contexto, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo direito das partes, nos termos do art. 840 do CC/02 c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Honorários nos termos acordados. 2.

Como decorrência lógica do deliberado neste provimento, CANCELO eventual audiência designada nos autos. 3.

Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício. 4.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito Nome: LUIZ ALVES MACHADO Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 845, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA Endereço: Rua Presidente Gaspar Dutra, 179, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-350 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072519085339700000027378918 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072519085365500000027378920 3 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23072519085387200000027378922 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23072519085406000000027378923 5 - CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 23072519085425000000027378924 6 - DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERIDA Documento de comprovação 23072519085450700000027378926 7 - CAPTURAS DE TELA DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL Documento de comprovação 23072519085466600000027378927 8 - ÁUDIO DA REQUERIDA RECONHECENDO A DÍVIDA Documento de comprovação 23072519085490700000027378928 9 - DÉBITOS ATUALIZADOS Documento de comprovação 23072519085513000000027378930 10 - COMPROVANTE DE CONTAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de comprovação 23072519085528000000027378931 11 - CAPTURA DE TELA COM A ATUAL MORADIA DA REQUERIDA Documento de comprovação 23072519085545000000027378932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072607444696200000027385424 Intimação - Diário Intimação - Diário 23072607485912600000027385426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23072607485939200000027385427 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23072619363963800000027437005 Decisão Decisão 23072812591483800000027467855 Intimação - Diário Intimação - Diário 23073108481610600000027557769 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23073108481628000000027557770 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081510052280300000028172019 ID 28742107 Aviso de Recebimento (AR) 23081510052309400000028172027 Intimação - Diário Intimação - Diário 23081510085406600000028172047 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081510125159900000028172359 ID 28561271 Aviso de Recebimento (AR) 23081510125175700000028172366 Petição (outras) Petição (outras) 23081516174653600000028209352 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23081610321014800000028239311 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090110391868600000029008485 ID 29461060 Aviso de Recebimento (AR) 23090110391884500000029008488 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23100911571538000000030696653 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100914461256000000030723649 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100914461273200000030723650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102711565928300000031619828 MANDADO 4734700 Mandado 23102711565957400000031619831 Intimação - Diário Intimação - Diário 23102712041644500000031620224 Pedido de Providências Pedido de Providências 23110610583419900000031956070 15-08-23 Documento de comprovação 23110610583438000000031956072 24-08-23 Documento de comprovação 23110610583456100000031956075 26-09-23 Documento de comprovação 23110610583489400000031956076 26-10-23 Documento de comprovação 23110610583524500000031956077 POSTAGEM DA PRÓPRIA ACADEMIA COMPROVANDO SER O MESMO LOCAL Documento de comprovação 23110610583551600000031956078 Decisão Decisão 23110714462211800000032004799 Intimação - Diário Intimação - Diário 23110811434570500000032101269 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110814301455700000032101875 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110815363831500000032134222 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111608270936500000032477272 MANDADO 4782704 Mandado 23111608270960800000032477273 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23112411294114000000032927119 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23121215070513400000033841213 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121215095273900000033841238 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24021611403830400000036388364 ID 35390674 Aviso de Recebimento (AR) 24021611403849500000036388365 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24021611440435000000036388370 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24021615475326000000036425087 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040911515519200000039093452 MANDADO 4910498 Mandado 24040911515535500000039093453 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041009282087400000039166108 Despacho Despacho 24041408594702200000039397348 Petição (outras) Petição (outras) 24041510280303400000039410360 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041512023660700000039416249 Mandado Mandado 24041512023688800000039416250 Petição (outras) Petição (outras) 24041515314128700000039448478 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051710154821900000041298290 MANDADO 5006325 Mandado 24051710154838900000041298292 Pedido de Providências Pedido de Providências 24052016530706400000041449713 Decisão Decisão 24052208312987200000041491208 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082917220756200000047228942 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24083011241072900000047253283 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24083011594940100000047255615 PRINT WHATS ANDRESSA Outros documentos 24083011594954400000047255627 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102216522395700000050490798 Decisão Decisão 24110810043604400000051396530 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110813240113900000051470991 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24111317450094300000051793057 5007541-07.2023.8.08.0030 prot RENAJUD Certidão - RENAJUD 24111317450107100000051793061 5007541-07.2023.8.08.0030 prot SISBAJUD Certidão 24111317450119500000051793062 5007541-07.2023.8.08.0030 SISBAJUD - RESULTADO Certidão 24111317450134400000051793063 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111917411100700000052071058 Pedido de Providências Pedido de Providências 24112011080247800000052085550 Decisão Decisão 25021409150119900000055428808 5007541-07.2023.8.08.0030 CNIB Certidão 25021409150145800000056144784 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021913584722500000056439360 Homologação de transação Homologação de transação 25061808360352500000063223029
30/06/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 16:31

Homologada a Transação
25/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:36

Juntada de Petição de homologação de transação
27/03/2025 01:44

Decorrido prazo de LUIZ ALVES MACHADO em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:14

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007541-07.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LUIZ ALVES MACHADO REQUERIDO: ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO PIMENTEL MACHADO - ES26572 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº [62404160].

LINHARES-ES, 19 de fevereiro de 2025.

ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
19/02/2025 13:58

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:15

Processo Inspecionado
20/11/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido de providências
19/11/2024 17:42

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:24

Expedição de carta postal - intimação.
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de pedido de providências
22/05/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 17:44

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:53

Juntada de Petição de pedido de providências
17/05/2024 10:15

Juntada de Mandado
17/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:02

Expedição de intimação - diário.
15/04/2024 12:02

Expedição de Mandado.
15/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 08:59

Processo Inspecionado
10/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:28

Juntada de Petição de pedido de providências
09/04/2024 11:51

Juntada de Mandado
13/03/2024 12:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 11:44

Expedição de Mandado - intimação.
16/02/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 15:09

Expedição de carta postal - intimação.
12/12/2023 15:07

Transitado em Julgado em 12/12/2023 para ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA - CPF: *81.***.*91-37 (REQUERIDO) e LUIZ ALVES MACHADO - CPF: *79.***.*08-15 (REQUERENTE).
24/11/2023 12:46

Audiência Una realizada para 24/11/2023 11:15 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
24/11/2023 11:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/11/2023 11:29

Julgado procedente o pedido de LUIZ ALVES MACHADO - CPF: *79.***.*08-15 (REQUERENTE).
16/11/2023 08:27

Juntada de Mandado
10/11/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2023.
10/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:41

Desentranhado o documento
08/11/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 11:43

Expedição de intimação - diário.
07/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 14:07

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:58

Juntada de Petição de pedido de providências
31/10/2023 01:47

Publicado Intimação - Diário em 31/10/2023.
31/10/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:04

Expedição de intimação - diário.
27/10/2023 11:56

Juntada de Mandado
09/10/2023 15:21

Expedição de intimação - diário.
09/10/2023 14:46

Expedição de Mandado - citação.
09/10/2023 13:16

Audiência Una designada para 24/11/2023 11:15 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 13:13

Audiência Una realizada para 09/10/2023 10:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
09/10/2023 11:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/10/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 17/08/2023.
17/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 10:32

Expedição de carta postal - citação.
15/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:14

Expedição de intimação - diário.
15/08/2023 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 02/08/2023.
02/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 08:48

Expedição de intimação - diário.
31/07/2023 08:48

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 28/07/2023.
28/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 09:41

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:36

Juntada de Petição de aditamento à inicial
26/07/2023 07:49

Expedição de intimação - diário.
26/07/2023 07:49

Expedição de carta postal - citação.
26/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:09

Audiência Una designada para 09/10/2023 10:00 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
25/07/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020726-96.2019.8.08.0012

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Paulo Marcelino Pacheco

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010679-45.2024.8.08.0030

Weverson Rubens Rizo Alves

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5001020-35.2025.8.08.0011

Diogo Romao da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/02/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5001095-96.2024.8.08.0015

Valnete Felix David

Abrasses - Associacao Brasileira dos Ser...

Advogado: Alan Carvalho Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5015091-12.2024.8.08.0000

Anael Silverio de Souza

Departamento de Imprensa Oficial

Advogado: Camila Gomes da Cunha Laranja

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2024 16:35

Exibir Processo