18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5031776-22.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO GNOSIS DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
17/07/2025 13:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:35

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:29

Expedição de carta postal - citação.
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:43

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 15:52

Desentranhado o documento
12/08/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005067-57.2022.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Mayani de Kassia Real Machado

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/05/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5000327-52.2023.8.08.0001

Hilario Hase

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Debora Massola Aparecido

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/03/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5001344-17.2023.8.08.0004

Everton Ramon Antonio dos Santos 0790097...

Rondinelio da Costa Campos 16100203758

Advogado: Marceline Marvila e Silva Faria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5000087-49.2025.8.08.9101

Zelia Maria Lippaus

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Advogado: Icaro Dominisini Correa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 5003207-56.2025.8.08.0030

Marinelza Laus Aurelio

Municipio de Linhares

Advogado: Juliano Cesar Lavandoski

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/03/2025 11:43

Exibir Processo