TJES - 5000651-14.2021.8.08.0033

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000651-14.2021.8.08.0033 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROBERTO DANTAS DE SOUZA RECORRIDO: ALTERNATIVA RURAL LTDA RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5000651-14.2021.8.08.0033 RECORRENTE: ROBERTO DANTAS DE SOUZA.

RECORRIDO: ALTERNATIVA RURAL LTDA.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Defiro à parte recorrente o benefício da gratuidade de justiça.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM IRRISÓRIO.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora, em síntese, alega que a parte requerida ajuizou ação de cobrança/monitória em seu desfavor dizendo ser credora de R$14.866,48, agindo em completo desrespeito e negligência.

Aduz que naquela ação foi pleiteado a indisponibilidade de seus bens, o que resultou na restrição indevida de três veículos de sua propriedade por cerca de cinco meses.

Aduz que essa restrição impossibilitou a venda do veículo Fiat/Strada, levando à desistência do negócio.

Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, totalizando R$29.732,96. 2.

A sentença julgou da seguinte forma: “[...] o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é razoável a título de indenização - incidência de juros e correção monetária a partir desta.

Por fim, improcede o pedido de repetição do indébito, posto que a repetição só tem cabimento quando for cobrada uma dívida já paga, o que não é a situação em debate (inteligência do artigo 940 do Código Civil)...

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte do dispositivo.” 3.

Recurso interposto pela parte autora, requerendo a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. 4.

Como se sabe, o dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos.

Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. 5.

A duração da restrição indevida (aproximadamente 5 (cinco) meses), caracteriza dano moral indenizável, por não se confundir com o mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual, sendo, por tais motivos, devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais.

Autorizado pelo Enunciado nº 32 do TJES, percebe-se que o quantum arbitrado é irrisório diante do contexto fático.

Assim, tem-se por razoável e proporcional o arbitramento no patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais). 6.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o dano moral ao patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), mantendo-se os parâmetros de correção monetária e acréscimo de juros estipulados no ato guerreado. 7.

Sem custas e honorários, ante o parcial provimento do recurso.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)