24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002012-89.2019.8.08.0044 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: GENARIO DELFIM REU: MARCIELE APARECIDA ANGELI, FABIO ANGELI, V B GONCALVES SUPERMERCADO EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogados do(a) REU: ALDIMAR ROSSI - ES13723, ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA - ES29991, SCHEILA SIQUEIRA FERREIRA DE DEUS ROSSI - ES25066 DECISÃO Versa a presente demanda uma Ação de Despejo proposto por Genário Delfim, em desfavor de Marciele Aparecida Angeli, Fábio Angeli, e de FH Angerli Supermercado EIRELI ME, requerendo a reconsideração da Decisão que negou a tutela de urgência com fundamento em novos fatos.

Decido.

Considerando a controvérsia instalada nos autos quanto à suposta realização de obras no imóvel objeto da lide, apesar da decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004748-20.2025.8.08.0000, proferida pela 1ª Câmara Cível do TJES, a qual determinou a imediata paralisação de quaisquer obras, construções ou alterações no referido imóvel, bem como a alegação de descumprimento desta ordem por parte do autor e a negativa expressa dos réus, demonstra-se necessária a verificação direta dos fatos.

DETERMINO, portanto, a realização de diligência in loco por Oficial de Justiça, no endereço do imóvel em questão, com as seguintes finalidades: 1- Constatar e certificar detalhadamente se há ou não indícios da realização de obras, construções, reformas ou intervenções físicas no imóvel, descrevendo: Presença de trabalhadores; Existência de materiais de construção, entulho ou ferramentas; Alterações aparentes em alvenaria, hidráulica ou layout interno. 2- Realizar registro fotográfico completo do estado atual do imóvel, inclusive das áreas internas acessíveis e de eventuais intervenções aparentes. 3- Intimar formalmente os ocupantes e partes eventualmente presentes da validade da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no referido agravo de instrumento, reiterando a proibição de qualquer obra, sob pena de multa e demais sanções cabíveis.

Advirto ambas as partes de que eventual constatação de falsidade nas alegações apresentadas nos autos poderá ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, com aplicação das penalidades previstas no art. 81 do mesmo diploma legal.

Cumpra-se com urgência.

Oficie-se ao Oficial de Justiça plantonista.

Santa Teresa/ES, 23 de julho de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
23/07/2025 13:24

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:05

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 12:56

Expedição de Comunicação via central de mandados.
23/07/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0002012-89.2019.8.08.0044 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: GENARIO DELFIM REU: MARCIELE APARECIDA ANGELI, FABIO ANGELI, V B GONCALVES SUPERMERCADO EIRELI Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogados do(a) REU: ALDIMAR ROSSI - ES13723, ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA - ES29991, SCHEILA SIQUEIRA FERREIRA DE DEUS ROSSI - ES25066 DECISÃO Versa a presente demanda uma Ação de Despejo proposto por Genário Delfim, em desfavor de Marciele Aparecida Angeli, Fábio Angeli, e de FH Angerli Supermercado EIRELI ME, requerendo a reconsideração da Decisão que negou a tutela de urgência com fundamento em novos fatos. É o relatório.

Passo a decidir.

Na Ação de Despejo, findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, podendo ainda o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Decido.

REVELIA DO REQUERIDO FÁBIO ANGELI O requerido Fábio Angeli, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, a revelia não implica automaticamente o julgamento procedente do pedido do autor, especialmente considerando a pluralidade de réus no polo passivo e a necessidade de análise das provas e argumentos constantes nos autos.

Dessa forma, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial será avaliada em conjunto com o restante do acervo probatório, não sendo suficiente, por si só, para o imediato deferimento do pedido de despejo.

PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DO REQUERIDO A parte autora argumenta que a parte requerida perdeu o direito de produzir prova testemunhal por preclusão.

No entanto, verifico que houve manifestação anterior da parte requerida indicando o interesse na produção de prova testemunhal, inclusive com o requerimento tempestivo de rol de testemunhas.

Ademais, o direito à ampla defesa e ao contraditório exige que seja oportunizada a produção de provas que possam esclarecer os fatos da demanda, salvo se demonstrada evidente desídia ou abuso do direito de defesa, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, afasto a alegação de preclusão e defiro a produção de prova testemunhal pela parte requerida, conforme detalhado no item 4. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao autor, compete comprovar a existência do contrato de locação, a inadimplência e a posse do imóvel. À parte requerida, cabe demonstrar eventual pagamento dos aluguéis, benfeitorias realizadas e qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer tutela de urgência para determinar a desocupação imediata do imóvel, sob a alegação de inadimplência e prejuízo na continuidade da locação.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, há indícios de inadimplência por parte da requerida, conforme documentos anexados.

Entretanto, a controvérsia quanto à validade do contrato, a eventual compensação de valores e a questão das benfeitorias exigem análise mais aprofundada em fase probatória.

Além disso, a desocupação imediata do imóvel implica medida de grande impacto, tornando necessário um exame mais detalhado do mérito da ação.

Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a instrução probatória.

DISPOSIÇÕES FINAIS As partes deverão observar o princípio da boa-fé processual, abstendo-se de condutas protelatórias.

Eventuais requerimentos supervenientes deverão ser formulados dentro do prazo legal, sob pena de preclusão.

Quanto a Prova documental complementar, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes juntem eventuais documentos que ainda não tenham sido apresentados e que possam contribuir para a instrução do feito.

Prova testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025 às 15:30 horas.

Cada parte poderá apresentar as suas testemunhas, devendo ser depositado o rol em até 10 (dez) dias antes da audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Teresa, 17 de março de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
15/07/2025 13:29

Expedição de Carta Postal - Citação.
15/07/2025 13:29

Expedição de Carta Postal - Citação.
15/07/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 15:30, Santa Teresa - Vara Única.
09/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:07

Juntada de Decisão
07/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2025 13:31

Audiência de conciliação convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2024 08:30, Santa Teresa - Vara Única.
07/04/2025 17:21

Juntada de Ofício
07/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:51

Decisão Interlocutória de Mérito de GENARIO DELFIM - CPF: *48.***.*30-87 (AUTOR).
01/03/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:28

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:09

Juntada de Termo de audiência
06/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:31

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 08:30 Santa Teresa - Vara Única.
23/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/04/2024 13:30 Santa Teresa - Vara Única.
05/04/2024 17:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:07

Processo Inspecionado
01/04/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:01

Juntada de Petição de habilitações
27/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
13/12/2023 02:18

Decorrido prazo de GENARIO DELFIM em 12/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2023 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/04/2024 13:30 Santa Teresa - Vara Única.
06/11/2023 20:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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