18/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 0025746-76.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JEFFERSON WILLIAN ZANE Advogados do(a) REQUERENTE: KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA - ES13999, PAULO CESAR VIEIRA - ES27321 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por JEFFERSON WILLIAN ZANE, em petição de ID 38492613, em face do ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ambos qualificados nos autos.

Despacho de ID 48584785 determinou a intimação do Executado para impugnação, na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

O executado se manifestou no ID 51335065 requerendo que seja o Exequente intimado para apesentar os documentos que embasaram a formulação de seus cálculos, em cumprimento do disposto no art. 534 e 535 do CPC, com posterior intimação do Estado e reabertura do prazo para impugnação.

Despacho de ID 51552007 acolheu o requerimento do Estado.

Fichas financeiras juntadas pelo Exequente no ID 53136869.

Em petição de ID 56135172, o executado manifestou concordância com os cálculos do exequente.

Despacho de ID 56629074 ordenou a remessa dos autos à Contadoria.

Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, sobreveio a informação de conformidade do cálculos do exequente - ID 70799957. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Como se depreende dos autos, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do Eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 38492615, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção do pagamento de custas processuais remanescentes de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, inciso V, da Lei Estadual n. 9.974/2013 e do art. 1º da Lei Estadual n. 9.900/2012.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que corresponde ao valor da dívida ora homologada), nos moldes do §§ 3º e 4°, II do art. 85, do CPC.

EXPEÇA-SE RPV no valor bruto de R$ 12.076,28 (doze mil setenta e seis reais e vinte e oito centavos), em nome do exequente, JEFFERSON WILLIAN ZANE (CPF: *50.***.*16-20), atentando-se à reserva dos honorários contratuais, que ORA DEFIRO, no importe de 20% (vinte por cento), em favor do Dr.

JOSÉ MARIO VIEIRA (OAB/ES 7.275), conforme contrato anexado no ID 38492616.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, EXPEÇA-SE RPV em favor do Dr.

JOSÉ MARIO VIEIRA (OAB/ES 7.275), no valor bruto de R$ 1.207,62 (mil duzentos e sete reais e sessenta e dois centavos), o qual foi apurado por simples cálculo aritmético (10% de R$ 12.076,28).

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
17/07/2025 14:04

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:30

Recebidos os autos
17/06/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
12/06/2025 11:01

Conta Atualizada
26/03/2025 15:50

Juntada de Informação interna
18/12/2024 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
17/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:23

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN ZANE em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:39

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAN ZANE em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:48

Recebidos os autos
01/02/2024 14:48

Juntada de Petição de despacho
13/02/2023 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
13/02/2023 13:00

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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