20/03/2025 13:36

Juntada de Petição de réplica
01/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000699-29.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILZOMAR RANGEL MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA Advogados do(a) REQUERENTE: WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE - ES24845, GIOVANI PABLO ZAMPROGNO - ES20292 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por ILZOMAR RANGEL MIRANDA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES.

Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Postergo a análise do pedido de assistência judiciaria gratuita, para que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias apresente comprovação1 sob pena de indeferimento do benefício.

Caso não apresente a documentação, o requerente, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, ou, ainda, solicitar o pagamento das custas e despesas ao final do processo, sob pena de extinção.

Conforme trata o art. 334 do CPC, a audiência prévia de conciliação é ato obrigatório, apenas podendo ser afastada nos estritos termos legais.

Todavia, considerando que o Provimento nº 07 do CNJ e o Comunicado nº 146/11, de lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E.

TJ/ES, facultam aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas atinentes à Fazenda Pública, DISPENSO a realização de audiência conciliatória visando a efetivação do princípio da celeridade processual.

CITE-SE o requerido para, no prazo legal, apresentar contestação.

Após, INTIME-SE o requerente para, caso queira, apresente réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

DILIGENCIE-SE.

São Gabriel da Palha/ES, assinado e datado eletronicamente por: JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz Substituto 1a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das declarações de imposto de renda, dos últimos 05 (cinco) anos;
24/02/2025 08:31

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

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