16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, sala 1704, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA - ES, FONE: (27) 3357-4538.

PROCESSO Nº 5020738-47.2023.8.08.0024 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA Despacho/Mandado de Citação/Penhora/Arresto/Avaliação/Intimação.

Determino que o senhor oficial de justiça ou a quem for o presente distribuído que, em seu cumprimento, dirija-se ao(s) local(ais) nele indicado(s) e CITE a parte executada LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA ou o atual proprietário ou o ocupante do imóvel objeto da inscrição, na RUA QUARTZO, 45, FRADINHOS, VITÓRIA- ES, para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do valor constante da CDA anexa, a ser atualizado na data do efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 827 do CPC, ou para nomear bens à penhora, tudo sob pena de se constritar o imóvel objeto da inscrição.

Não encontrando o devedor, deverá arrestar imediatamente o imóvel.

Citado o devedor ou o atual proprietário ou o ocupante, se a parte não provar, dentro do prazo legal, o pagamento, o parcelamento do débito ou a nomeação de bens, o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, deverá logo penhorar o imóvel objeto da inscrição, intimando, na sequência, o proprietário, possuidor ou ocupante, além de seu cônjuge ou companheiro, se casado ou convivente, ou ainda o senhorio ou credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, conforme o caso, que desde logo ficarão cientificados que poderão opor embargos em 30 (trinta dias), contados da intimação da penhora.

Feita a penhora/arresto, o oficial de justiça avaliará o bem, nos termos do art. 13 caput da Lei n. 6.830/1980, emitindo o respectivo auto, nomeando depositário,e, além disso, registrará, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a constrição que fizer, caso estejam presentes os requisitos do art. 14 da Lei n. 6.830/1980, independente do pagamento de custas ou outras despesas (art. 7º, inciso IV, da referida lei).

Registre-se que, em se tratando de execução de taxa de serviço, o imóvel ensejador da tributação responde pela dívida, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8009/90, tratando-se, pois, de obrigação propter rem.

Cientifique a parte executada ou o atual proprietário ou o ocupante, desde já, que não sendo paga a dívida ou não havendo oposição de embargos à execução, o imóvel penhorado será levado a LEILÃO JUDICIAL,a ser realizado pela senhora Hidirlene Duszeiko, Leiloeira Oficial, nomeada na Portaria nº 02/2013, que passa a ser órgão auxiliar deste juízo, nos termos dos arts. 139 e 884 do CPC, que deverá proceder à preparação dos processos para o 1º e 2º Leilões, que se realizarão no local de costume, nas datas e horários que vierem a constar do edital, consoante art. 886, inciso V, do CPC.

O oficial de justiça não deverá restituir o mandado sem a efetivação da penhora, (nos casos em que o executado/ocupante não provar, em cinco dias, o pagamento da dívida, seu parcelamento, ou não nomear bens), ou arresto, nem mesmo para solicitação de prorrogação do prazo para cumprimento, tendo em vista o congestionamento desta unidade judiciária, cuja demora na tramitação dos feitos já tem causado ofensa à razoável duração do processo.

Diligencie-se.

Vitória- ES, data registrada no sistema.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
15/07/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
21/10/2024 09:59

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:50

Expedição de Mandado - citação.
18/09/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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