18/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001309-04.2021.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS IVAN DOS SANTOS GUARIZ Advogado do(a) REU: GUSTAVO MONTEIRO DIAS - ES29322 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de CARLOS IVAN DOS SANTOS GUARIZ, a qual foi julgada procedente, condenando-o pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06 (ID 71727704).

As partes não recorreram da r. sentença.

Ao ID 71788250, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

Considerando que CARLOS IVAN DOS SANTOS GUARIZ foi condenado a 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão (ID 71727704), verifica-se que a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, conforme inteligência do artigo 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Entretanto, considerando que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115, do CPP.

Desse modo, a denúncia foi recebida no dia 25/08/2022 (fl.40) e a sentença somente foi publicada em 27/06/2025 (ID 71727704), tendo transcorrido, portanto, mais de 02 (dois) anos entre os dois marcos interruptivos da prescrição.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição retroativa, de modo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS IVAN DOS SANTOS GUARIZ quanto ao delito descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, com base nos artigos 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal.

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Registro que se trata de processo que tramita desde o ano 2021, o qual prejudica o acervo da Vara e, consequentemente, do Tribunal de Justiça, perante o CNJ.

Assim, intime-se a acusação, a defesa e a vítima, se for o caso, por mandado/carta precatória.

Em caso de não localização, desde já, determino a intimação por edital.

Certifique-se o trânsito e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Barra de São Francisco, 17 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito OFÍCIO DM 0670/2025 Nome: CARLOS IVAN DOS SANTOS GUARIZ Endereço: RUA ITAÚNAS, 45, CEL 27 996309118 OU 27 98879-0904, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
17/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:35

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 14:20

Extinta a punibilidade por prescrição
16/07/2025 17:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:17

Expedição de Comunicação via central de mandados.
27/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:17

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/06/2025 12:17

Processo Inspecionado
26/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de memoriais
21/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 16:40, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
12/02/2025 12:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/02/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:44

Nomeado defensor dativo
12/02/2025 12:44

Processo Inspecionado
28/01/2025 17:32

Decorrido prazo de ERICA CLEMENTE DE AGUIAR em 27/01/2025 23:59.
18/01/2025 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 00:45

Juntada de Certidão
18/01/2025 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 00:45

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:49

Expedição de Mandado - intimação.
13/01/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2025 16:40, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
25/11/2024 18:30

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:30

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:29

Desentranhado o documento
25/11/2024 18:29

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:17

Juntada de Petição de defesa prévia
26/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:39

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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