17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0020068-76.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528 EXECUTADO: MARLUCIA NIELSEN TRASPADINI DECISÃO Cuida-se de ação, cuja parte Exequente requereu a penhora de rendimentos da parte Executada.

Decido.

De regra, a penhora de salários e rendimentos não se mostra admissível, em razão do quanto disposto no art. 833, inc.

IV, do CPC: “são impenhoráveis […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Na hipótese dos autos, observo que a dívida da presente ação não tem natureza alimentícia.

Ainda que não se trate de dívida com natureza alimentar, a jurisprudência vem mitigando o impedimento disciplinado pelo art. 833, inc.

IV, do CPC, permitindo o deferimento de penhora em valores que não interfiram na subsistência do devedor.

Nesse sentido: «Tema: Execução de título extrajudicial.

Impenhorabilidade de vencimentos.

Art. 649, § 2º, do CPC/1973.

Dívida não alimentar.

Exceção implícita.

Possibilidade.

Garantia do mínimo existencial.

Destaque: A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 635; EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)» Sendo assim e em face do exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 20% salário e rendimentos da parte Executada, no que para tanto oficie-se o Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha–ES, data da assinatura eletrônica.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito gab/mcd/msl
16/07/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2024 16:38

Expedição de Ofício.
08/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
24/01/2024 18:51

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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