18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0039052-73.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

REQUERIDO: HADISLAU CAMPORES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 Advogado do(a) REQUERIDO: ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE - ES22837 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de requerimento formulado por BRADESCO CARTÕES S/A (AMEX), nos autos do processo em epígrafe, no qual pleiteia a expedição de ofício à SUSEP, via sistema SEI, conforme previsto na Resolução SUSEP nº 05/2021, com a finalidade de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome do executado HADISLAU CAMPORES COSTA, CPF nº *88.***.*11-94, tais como previdência privada e seguros, com eventual bloqueio, penhora e transferência dos valores até o limite da dívida.

Quanto aos demais pedidos formulados na mesma petição, notadamente as diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, verifica-se que já foram anteriormente realizadas nos autos, não sendo cabível nova ordem neste momento, ante a ausência de fato novo ou justificativa concreta que autorize a reiteração.

Assim, considerando o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e a possibilidade de localização de ativos por meio da SUSEP, defiro o pedido de expedição de ofício, nos seguintes termos: Oficie-se à SUSEP requisitando informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do executado, notadamente apólices de seguros e planos de previdência privada.

Caso constatada a existência de tais ativos, deverá ser determinada sua imediata indisponibilidade até o limite da dívida exequenda.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve o presente como ofício.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
17/07/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 09:19

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
18/07/2023 09:17

Apensado ao processo 0001150-81.2019.8.08.0024
24/01/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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