18/07/2025 12:32

Juntada de Petição de defesa prévia
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIO 1.

Notifique-se o denunciado, na forma do artigo 55, da Lei n. 11.343/06, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, sendo que na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 5 (cinco), testemunhas arrolar.

Cientifique-se ainda que, caso a resposta não seja apresentada dentro do prazo legal, a Defensoria Pública em exercício nesta Comarca será intimada para promover a assistência jurídica. 2.

Requisite-se o laudo de exame pericial referente aos materiais apreendidos. 3.

Determino a destruição das drogas apreendidas, nos termos do art. 50 da Lei n. 11.343/06, após a juntada do laudo de exame pericial.

Diligencie-se.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
17/07/2025 14:49

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 14:45

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:58

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/06/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:09

Juntada de Petição de habilitações
02/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:08

Juntada de
28/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:24

Juntada de
27/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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