31/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
31/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
31/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:15

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO GROBERIO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5027976-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: CARLOS ROBERTO GROBERIO APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CARLOS ROBERTO GROBERIO (ID 72409910) e pelo Estado do Espírito Santo (ID 72667446), em face da decisão proferida sob ID 72273561, na qual este Juízo, em juízo de retratação, reconsiderou a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

O exequente sustenta, em síntese, a existência de omissões e obscuridades quanto: (i) à homologação dos cálculos; (ii) à definição dos consectários legais; e (iii) ao arbitramento de honorários advocatícios.

O Estado do Espírito Santo, por sua vez, alega que a decisão não foi clara quanto: (i) à rejeição ou não da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) ao enfrentamento de todos os fundamentos deduzidos na impugnação; (iii) à homologação ou não dos cálculos apresentados; e (iv) à definição da natureza da decisão para fins de recurso.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

A) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O artigo 1.022 do CPC de 2015 define que os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais.

Especificamente, esses embargos podem ser utilizados para: esclarecer partes da decisão que estejam obscuras ou contraditórias; suprir omissões em relação a pontos ou questões que o juiz deveria ter abordado, seja de ofício ou a pedido das partes; e corrigir erros materiais presentes na decisão.

O parágrafo único do artigo esclarece que uma decisão é considerada omissa se não se pronunciar sobre teses estabelecidas em julgamentos de casos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou se incorrer em falhas descritas no § 1º do artigo 489.

A obscuridade que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a fundamentação do julgamento é insuficientemente clara, dificultando sua adequada interpretação, precedentes EDcl no AgRg no AREsp 1928343/PR.

Por outro lado, a contradição que legitima a interposição de embargos é aquela interna ao julgado, entre seus próprios fundamentos e o dispositivo, e não em relação ao entendimento das partes ou decisões anteriores, precedentes EDcl no REsp 1778048/MT.

A omissão, que também enseja a admissibilidade dos embargos, refere-se à falta de análise de pontos relevantes do processo pelo juiz, precedentes: EDcl no REsp 1778048/MT 2018.

Já o erro material ocorre quando a decisão considera um fato inexistente ou ignora um fato real, precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS.

O magistrado deve expor as razões de sua decisão, incluindo fatos, provas, jurisprudência, aspectos do tema e a legislação aplicável.

No entanto, não é necessário abordar cada tese apresentada pelas partes, desde que a decisão esteja fundamentada de maneira suficiente, precedentes: AGRG nos EDCL no AREsp 1.127.961/SP; EDcl-AgRg-HC 616.152; Proc. 2020/0254731-1.

B) NO MÉRITO.

Ab initio, o entendimento consolidado de nossa jurisprudência no sentido de que o juiz, ao formar sua convicção, não precisa manifestar-se acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes.

A fundamentação pode ser sucinta e concentrar-se apenas no motivo que, por si só, considera suficiente para resolver o litígio, conforme explicitado no Tema 339 do STF (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), mediante o qual, fixou a seguinte tese: "Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Via de regra, o juiz não pode modificar sentença já proferida, salvo nas hipóteses de correção de erro material ou inexatidão de cálculo, de ofício ou a requerimento, ou por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC).

Além disso, o CPC prevê três hipóteses expressas de retratação no curso da apelação, no prazo de 5 dias e sempre por provocação da parte: (i) indeferimento da petição inicial (art. 331, caput, CPC); (ii) improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º, CPC); e (iii) sentença sem resolução do mérito (art. 485, §7º, CPC).

No caso em exame, a decisão embargada foi proferida em cumprimento à determinação do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que devolveu os autos a este Juízo exclusivamente para exercício do juízo de retratação.

O escopo dessa atuação é estritamente limitado: verificar se a decisão anteriormente proferida deve ser mantida ou modificada à luz do que foi suscitado no recurso, evitando remessa desnecessária ao Tribunal.

A Segunda Turma do STJ, em situação análoga, já decidiu que o juízo de retratação é restrito ao mérito objeto da reapreciação determinada, não abrangendo questões preliminares ou incidentais não enfrentadas no acórdão submetido à retratação (EDcl no RMS 44.778/GO).

No caso em exame, a decisão limitou-se a retratar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, sem adentrar em matérias como impugnação ao cumprimento, homologação de cálculos, fixação de consectários legais ou arbitramento de honorários e assim procedeu, pois tais matérias devem ser apreciadas somente após o retorno definitivo dos autos a este Juízo para regular processamento.

As matérias alegadas pelos embargantes (homologação de cálculos, análise da impugnação, consectários legais e honorários) não foram objeto da decisão embargada, justamente porque não se inserem no âmbito do juízo de retratação.

Logo: i) não há omissão: não se deixou de decidir ponto que fosse obrigatório nesta fase processual; ii) não há obscuridade: o comando decisório foi claro quanto ao propósito da decisão, revogação da sentença extintiva e prosseguimento do feito; iii) não há contradição interna: não existe divergência entre fundamentos e dispositivo da própria decisão; iv) não há erro material: não há inexatidão fática ou aritmética a corrigir.

Assim, o que pretendem os embargantes é, na verdade, antecipar a apreciação de questões que só poderão ser decididas após o retorno definitivo dos autos a este Juízo, o que extrapola a finalidade e hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente e pelo Estado do Espírito Santo e, no MÉRITO OS REJEITO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Registre-se que as questões suscitadas pelas partes serão analisadas oportunamente, após o retorno definitivo dos autos a este Juízo para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 1) Intimem-se. 2) Remetam-se os autos com urgência ao Eg.

TJEs com nossas cordiais homenagens.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
30/07/2025 16:36

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5027976-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APELANTE: CARLOS ROBERTO GROBERIO APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação do(a) embargado(a) para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos Id 72667446.

VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.
17/07/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:37

Recebidos os autos
09/04/2025 14:37

Juntada de Petição de decisão
14/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
31/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
28/06/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2024 12:14

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/11/2023 23:59.
21/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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