18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 0000232-16.2021.8.08.0054 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MARINEIDE APARECIDA LIMA REU: ELIAS DE OLIVEIRA NUNES Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de inquérito policial instaurado em face de ELIAS DE OLIVEIRA NÚNES, para apuração da infração prevista no art. 12 da Lei 10.826/03.

Em audiência realizada, foi proposto pelo Ministério Público acordo de não persecução penal consistente na perda e destruição da arma apreendida, perda da fiança e seus acréscimos e pena pecuniária no valor de até R$ 1.100 (mil e cem reais), o que foi aceito pela autora do fato (id n° 53662194).

Nesse sentido, nota-se que a autora do fato cumpriu integralmente os termos do acordo, conforme comprovantes de id n°64870075 e o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade e o arquivamento dos autos em razão do cumprimento das condições estabelecidas (id n°69187207).

Assim, diante do cumprimento integral das condições, HOMOLOGA-SE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (id n° 53662194) e DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS DE OLIVEIRA NÚNES em relação ao crime descrito nos autos, na forma do art. 28-A, §13º do CPP.

Oficie-se a DEPOL dando ciência da determinação de destruição da arma de fogo e munições de fls. 15, valendo-se o presente como ofício para fins de destruição.

Oficie-se ao Banestes dando ciência da determinação de transferencia da fiação em favor do fundo próprio da Comarca de São Domingos do Norte/ES de fls. 31 e id n°53662194, valendo-se o presente como ofício para fins de destruição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e transitado em julgado, arquivem-se os autos.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 14:55

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:47

Expedição de Comunicação via central de mandados.
14/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:47

Extinta a Punibilidade de ELIAS DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *43.***.*54-07 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 02:56

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA NUNES em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:39

Audiência inicial realizada para 29/10/2024 14:30 São Domingos do Norte - Vara Única.
30/10/2024 12:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/10/2024 12:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ELIAS DE OLIVEIRA NUNES - CPF: *43.***.*54-07 (REU)
29/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 01:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 00:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 17:17

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:25

Audiência inicial designada para 29/10/2024 14:30 São Domingos do Norte - Vara Única.
12/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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