28/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2025 05:25

Publicado Intimação - Diário em 17/07/2025.
17/08/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/08/2025 06:32

Publicado Intimação - Diário em 14/08/2025.
15/08/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
06/08/2025 11:30

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002428-52.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIANCA MODAS LTDA REQUERIDO: LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO PARAIZO GARCIA - MG96165 SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais" ajuizada por BIANCA MODAS LTDA. em face de LUIZA BARCELOS CALÇADOS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2.

A parte autora alega, em síntese, que estabeleceu uma parceria comercial com a empresa ré para a revenda de seus produtos em uma loja física a ser aberta no município de Marataízes/ES.

Afirma ter realizado investimentos significativos na reforma e estruturação do ponto comercial, com o conhecimento e acompanhamento do representante da ré.

Contudo, após iniciar as atividades, a requerida rescindiu o negócio jurídico de forma unilateral e indevida, sob a alegação de que a autora estaria comercializando produtos fora de sua área de atuação permitida, o que a autora nega, afirmando que realizava apenas vendas online, prática comum no mercado.

Pleiteia, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer, para retomar a parceria comercial e, alternativamente, a condenação em perdas e danos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Custas quitadas (ID 31905417).

Despacho (ID 31994545) determinando a citação da parte requerida.

Contestação (ID. 37203525), arguindo, em preliminar, a incorreção do valor da causa e a inépcia da inicial por conter pedidos genéricos.

No mérito, negou a existência de um contrato de parceria de longo prazo, afirmando que a relação se limitava a compras pontuais e esporádicas.

Justificou a suspensão do fornecimento de produtos pelo reiterado descumprimento, por parte da autora, das regras de comercialização da marca, que vedam a venda fora da circunscrição autorizada (Marataízes) e a utilização de "sacoleiras".

Réplica (ID. 39286718), rechaçando as preliminares e insistindo na existência de uma relação comercial consolidada e na abusividade da rescisão contratual.

Decisão Saneadora (ID. 39364713), as preliminares foram afastadas, sendo fixados como pontos controvertidos a (in)devida rescisão contratual e o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil.

O ônus da prova foi distribuído segundo a regra geral do art. 373, I, do CPC.

Foi designada audiência de Instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora e do representante legal e representante comercial da parte requerida, bem como a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas.

Termo de audiência de instrução (ID 44975434), na qual foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas.

Ambas as partes apresentaram alegações finais (ID's 47429774 e 48055263). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 3.

Processo em ordem, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida e, conforme se observa, o cerne da controvérsia reside em definir a natureza da relação jurídica entre as partes e a legalidade da sua extinção pela empresa ré, para, consequentemente, aferir a existência de eventual dever de indenizar. 4.

Pois bem.

A autora alega a existência de uma "parceria comercial", enquanto a ré sustenta que se tratava de meras operações de compra e venda pontuais.

A prova oral produzida, em especial o depoimento da preposta da ré, Sra.

Taís Souza, esclareceu que, embora não houvesse um contrato formalizado com prazo determinado, a relação comercial iniciava-se com a aprovação do cadastro da revendedora, estabelecendo-se um "contrato verbal" que incluía regras de fornecimento.

O representante comercial, Sr.

Oswaldo Borges, confirmou ter orientado a autora sobre tais regras desde o primeiro pedido.

Portanto, ainda que não se trate de um contrato de parceria formal nos moldes alegados pela autora, é inegável que existia uma relação comercial contínua, que ia além de simples vendas esporádicas, gerando uma legítima expectativa de continuidade, desde que observadas as regras da marca.

A justificativa da ré para a suspensão das vendas foi o descumprimento, pela autora, da regra que limita a área de atuação comercial ao município de Marataízes.

A prova oral demonstrou que a ré recebeu reclamações de que a autora, por meio de sua vendedora, Sra.

Renata, comercializava produtos em Cachoeiro de Itapemirim e em outras localidades, utilizando-se de um sistema análogo ao de "sacoleira".

A testemunha Renata, arrolada pela própria autora, confirmou que não realizava vendas online, mas sim vendas presenciais, nas quais levava diversas peças até as clientes para que estas escolhessem, caracterizando a prática vedada pela ré.

O representante Oswaldo Borges foi enfático ao afirmar que alertou a autora sobre a proibição e que a prática prejudicava outros revendedores.

Dessa forma, restou comprovado que a autora descumpriu as regras comerciais estabelecidas verbalmente no início da relação jurídica.

Outrossim, a conduta da ré, ao suspender o fornecimento de produtos, não se configura como ato ilícito, mas como exercício regular de um direito, amparado no princípio da autonomia privada (art. 421 do Código Civil), uma vez que a manutenção da relação estava condicionada ao cumprimento das normas da marca, o que não ocorreu.

A alegação da autora de que outras revendedoras praticam a venda online não a socorre, pois, além de não comprovar que a situação é idêntica, a sua própria testemunha admitiu que a venda era presencial e itinerante, e não meramente online. 5.

O pedido principal de obrigação de fazer, consistente na retomada da parceria, perdeu seu objeto, uma vez que a própria autora, em suas alegações finais, manifestou desinteresse na manutenção do contrato.

Quanto ao pedido alternativo de indenização por perdas e danos e danos morais, este não merece prosperar.

A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a presença de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Conforme fundamentado, a rescisão do contrato pela ré não constituiu ato ilícito, pois foi motivada pelo descumprimento de regras comerciais por parte da autora.

Ausente o primeiro e essencial requisito da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, resta prejudicada a análise dos demais.

Os investimentos realizados pela autora na montagem de sua loja física configuram risco inerente à sua própria atividade empresarial.

Não há provas de que a ré tenha garantido um contrato de fornecimento por prazo determinado ou que tenha se obrigado a arcar com tais custos.

A relação, embora contínua, era passível de extinção, especialmente diante de uma justa causa, como a que ocorreu.

Da mesma forma, não há que se falar em dano moral indenizável.

O abalo à imagem e à credibilidade alegados pela autora decorreu da interrupção de uma relação comercial cuja continuidade foi comprometida por sua própria conduta ao não observar as regras pactuadas.

Não tendo a ré praticado ato ilícito, não há dever de indenizar.

III.

DISPOSITIVO 6.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 9.

Transitada em julgado, certifique-se. 10.

Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. 11.

Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
15/07/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido de BIANCA MODAS LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
07/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento
05/08/2024 19:18

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2024 08:24

Juntada de Petição de alegações finais
05/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:58

Processo Inspecionado
18/06/2024 17:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/06/2024 13:00 Marataízes - Vara Cível.
18/06/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:33

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:46

Processo Inspecionado
07/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:41

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
27/05/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:09

Expedição de carta postal - intimação.
16/05/2024 17:07

Expedição de Mandado - intimação.
13/05/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 18:08

Processo Inspecionado
22/03/2024 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 13:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/06/2024 13:00 Marataízes - Vara Cível.
08/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:12

Juntada de Petição de réplica
05/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
31/01/2024 01:39

Decorrido prazo de LUIZA BARCELOS CALCADOS S/A em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2023 15:22

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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