16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000309-30.2017.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DILMAR PEREIRA DOS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939, MARIA APARECIDA DA SILVEIRA - MG67341, DECISÃO Trata-se de petição protocolada pela parte autora, na qual informa o agravamento de seu quadro de saúde e, por conseguinte, a impossibilidade de comparecer à perícia médica designada, requerendo o adiamento do ato.

Pois bem.

O direito à prova, corolário do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), assegura à parte a possibilidade de requerer o adiamento de ato processual mediante a demonstração de justo motivo, nos termos da legislação processual civil.

Contudo, a mera alegação de impossibilidade, desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo, não se revela suficiente para o deferimento do pleito, sob pena de se protelar indevidamente a marcha processual, em ofensa ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC).

O ônus de comprovar o fato impeditivo do comparecimento recai sobre a parte que o alega.

Ademais, a prova pericial é essencial para a escorreita solução da lide, notadamente em demandas de natureza previdenciária, e a ausência da parte autora ao ato pode ser interpretada como desídia ou falta de interesse processual, conduta que autoriza a extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

Sendo assim, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, e antes de qualquer deliberação sobre o pedido de redesignação, é medida de rigor oportunizar à requerente a comprovação de sua assertiva.

Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias), junte aos autos documento médico contemporâneo e idôneo (atestado, laudo ou relatório) que comprove o alegado agravamento de saúde e a efetiva impossibilidade de comparecimento à perícia na data anteriormente agendada.

Fica a parte autora advertida de que o silêncio ou a apresentação de justificativa considerada inidônea acarretará a presunção de abandono da prova e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

MONTANHA-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDO LOUBACK em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:34

Decorrido prazo de VITOR TARDIN MARIANO em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:22

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:28

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDO LOUBACK em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE DILMAR PEREIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 12:17

Nomeado perito
15/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
22/11/2023 05:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 05:15

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDO LOUBACK em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVEIRA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:28

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDO LOUBACK em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 13:27

Nomeado perito
16/06/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:00

Juntada de Petição de pedido de providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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