29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043031-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO VACCARI DOS REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR - ES14054 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Se trata de Ação proposta por MARCELO VACCARI DOS REIS, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, onde o autor requereu: i) suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 2023-2CB3Q; ii) que seja julgado procedente o pedido para anular a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Tutela antecipada indeferida.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES apresentou contestação, ocasião em que informou da perda superveniente do objeto, uma vez que o PSDD foi cancelado. É o necessário a ser relatado.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

DECIDO.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO O interesse de agir é uma condição da ação, havendo previsão legal no Código de Processo Civil, devendo ser examinado sob duas dimensões: utilidade e necessidade.

O aspecto da utilidade serve para verificar se o processo é útil, sendo este considerado quando pode propiciar algum proveito para o demandante.

Já na dimensão da necessidade é preciso demonstrar que o processo é necessário para a obtenção da utilidade.

No caso em tela, verifico que a parte requerente não tem mais interesse processual na presente ação.

Analisando os autos e o objetivo da presente ação, tenho que restou configurada a ausência de interesse de agir, em razão da ausência da utilidade e necessidade de provimento judicial, uma vez que o único objetivo da parte autora foi alcançado, isso pois, o PSDD já foi cancelado, ou seja, via de consequência, os efeitos decorrentes dele, não mais havendo proveito algum com a presente ação.

O objetivo da ação era o de perseguir a declaração de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, e com o cancelamento do PSDD, não havendo mais interesse na demanda, em que pese possam ser divergentes as análises das matérias, caso fossem analisadas.

DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO: Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

ANA KAROLINA E.

P.

COUTINHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data de movimentação do sistema.

Juíza de Direito
11/06/2025 16:59

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2025 12:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:45

Publicado Intimação eletrônica em 21/02/2025.
23/02/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5043031-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO VACCARI DOS REIS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

VITÓRIA-ES, 19 de fevereiro de 2025.
19/02/2025 14:02

Expedição de #Não preenchido#.
28/11/2024 17:52

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCELO VACCARI DOS REIS registrado(a) civilmente como MARCELO VACCARI DOS REIS - CPF: *45.***.*13-68 (REQUERENTE)
16/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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