17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000822-91.2024.8.08.0056 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUIS FERNANDO TASSINARI NOE BRAZIL REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogados do(a) REQUERENTE: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES - RJ091539, MARIANA DIAS BOUSQUET - RJ115036 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente no ID 55297473, objetivando sanar suposta omissão existente na decisão de ID 51614674, sob o argumento de que não restaram delimitados todos os pontos controvertidos A municipalidade apresentou contrarrazões no ID 56958995, pleiteando a rejeição dos embargos declaratórios, ante a ausência de demonstração da omissão apontada pelo autor.

DECIDO.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 55298290, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 55297473, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte requerente a existência de omissão na decisão de ID 51614674, sob o argumento de não restarem fixados todos os pontos controvertidos.

Contudo, entendo que tais alegações não merecem acolhimento, na medida em que o único pedido constante na inicial consiste no direito, ou não, do requerente ser nomeado e ocupar o cargo de odontólogo junto à municipalidade, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Convém ressaltar, todavia, que o ponto controvertido fixado, visa apurar o direito do autor à posse no cargo, e, portanto, engloba todas as causas que poderiam violar tal direito, como a existência de vagas e a ocupação destas por comissionados.

Assim, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão impugnada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se acerca da estabilidade do saneamento.

Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/07/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:07

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TASSINARI NOE BRAZIL em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 22:42

Expedição de Certidão.
26/12/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 16:08

Proferida Decisão Saneadora
14/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 02:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO TASSINARI NOE BRAZIL em 10/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 18:40

Processo Inspecionado
04/06/2024 18:40

Não Concedida a Medida Liminar a LUIS FERNANDO TASSINARI NOE BRAZIL - CPF: *67.***.*92-24 (REQUERENTE).
03/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

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