16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0001597-35.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, THIAGO BRAGANCA - ES14863 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, concernente ao(s) título(s) executivo(s) judicial(is) moldado(s) nestes autos.

A obrigação de pagar foi satisfeita, conforme comprovado nos autos, notadamente com a efetiva transferência dos valores indicados nos alvarás eletrônicos expedidos nos IDs 51348323 e 51348321, nos montantes de R$ 27.670,95 (vinte e sete mil seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) e R$ 2.109,93 (dois mil cento e nove reais e noventa e três centavos), respectivamente, os quais, podem ser visualizados no extrato juntado no ID 69308878.

O valor relativo a multa administrativa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) resta depositada conforme extrato no ID 69308878, tendo inclusive o Procon requerido a extinção do feito ante o adimplemento, conforme se extrai da petição de ID 64477646.

Sendo assim, considerando a plena satisfação da obrigação de pagar pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Determino a conversão em renda da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à multa administrativa imposta pelo PROCON, devendo esta ser transferida para conta conforme indicada no ID 64477646, segue: BANCO: BANESTES AGÊNCIA: 0675 CONTA-CORRENTE: 9.610.197 CNPJ: 02.***.***/0001-00 NOME DO FAVORECIDO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FEDC Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS AUTORIZATIVOS, se porventura ainda pendentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Intime-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
15/07/2025 14:41

Expedição de Intimação eletrônica.
15/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 22:09

Processo Inspecionado
12/06/2025 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:40

Processo Inspecionado
11/04/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 18/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:11

Juntada de Alvará
16/07/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:37

Juntada de Alvará
19/06/2024 18:04

Desentranhado o documento
19/06/2024 18:04

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 19/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:13

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:11

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 22/11/2023 23:59.
03/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 09:34

Recebidos os autos
30/09/2023 09:34

Juntada de Petição de relatório
01/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:02

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:05

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:04

Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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