17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001451-49.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA PUTTIN PESTANA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES - ES20369 REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) 1.

Considerando a imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica (Acórdão ID8090873), nomeio CLAUDIA MENEZES DOS SANTOS SILVA (perita grafotécnica), cujo endereço é conhecido pela escrivania, como expert do Juízo. 2.

Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n. 008/2021. 3.

Em caso de resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).

Caso a resposta ao item anterior seja positiva, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito. 4.

Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão do pedido de prova pericial, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 5.

Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 6.

O custeio dos honorários periciais será realizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das requeridas, que deverão efetuar o depósito judicial dos honorários periciais em até 15 (quinze) dias, após a informação dos valores, sob pena de preclusão.

Considerando que a parte autora milita sob o manto da assistência judiciária gratuita, parte do valor dos honorários (50%) deverá ser custeada pelo Poder Público.

Assim sendo, 50% dos honorários devem ser arbitrados nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estipula os valores de honorários em perícias que não sejam de natureza médica. 6.1.

Em não sendo providenciado o depósito judicial dos honorários periciais no prazo assinalado, CUMPRA-SE a Secretaria o disposto no art. 438, inc.

XLIV, do CGJES. 7.

Efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo e às partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 8.

Com a informação da data, INTIMEM-SE as partes para informarem aos Assistentes Técnicos, bem como, cientifique as partes do dia, hora e local indicados pelo Expert para realização dos trabalhos periciais. 8.1.

Em caso de perícia que implique o comparecimento pessoal da parte, além da intimação do procurador, EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal do periciado quanto à data, horário e local da perícia, cientificando-o da possibilidade de não realização e de perda da prova, em caso de não comparecimento ao ato (art. 438, inc.

XLV, do CGJES). 9.

Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 10.

Entregue o laudo, prestados todos os esclarecimentos necessários e inexistindo impugnações pendentes, independentemente de nova determinação, EXPEÇA-SE alvará dos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais. 11.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
16/07/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:32

Decorrido prazo de FERNANDO TAVARES RENES em 14/02/2025 23:59.
25/01/2025 19:09

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 24/01/2025 23:59.
03/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:08

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:42

Recebidos os autos
13/09/2024 14:41

Juntada de Petição de relatório
08/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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