16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0001391-16.2019.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA INTEGRATIVA AS ALEGAÇÕES DE NÃO ACESSO AO PROCESSO, NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA COMPROVADA HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS.

QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM SI, REJEITO-OS.

E isto, porque a parte embargante, a pretexto de apontar vício na decisão, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que se revela incabível na estreita via dos embargos de declaração.

Conforme a jurisprudência consolidada, os embargos não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, salvo nos casos de efetiva ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso dos autos.

Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento da medida, impõe-se sua rejeição.

Rejeito-os, portanto.

MUNIZ FREIRE-ES, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:22

Decorrido prazo de RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/07/2024 23:59.
18/06/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 09:54

Julgado procedente em parte do pedido de RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO (REQUERENTE).
12/03/2024 06:11

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:48

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:49

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:16

Juntada de Informações
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO CACADOR em 12/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:01

Juntada de Certidão - Intimação
22/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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