17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5001348-87.2022.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SHEILA DA FONSECA SILVA DE LIMA D E C I S Ã O 01) Trata-se de pedido formulado pelo exequente (ID 50938004), que requer a intimação da parte executada, por intermédio de seu Defensor Público, para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 656, §1º, da Lei nº 11.382/06, diante do insucesso das diligências realizadas junto aos sistemas eletrônicos conveniados para localização de bens.

Contudo, o pedido não comporta acolhimento.

A norma invocada pelo exequente (art. 656, §1º, da Lei nº 11.382/06) trata da antiga sistemática do processo de execução do CPC de 1973, sendo que o Código de Processo Civil de 2015 revogou expressamente esse dispositivo, estabelecendo nova disciplina para a execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 829 e seguintes do CPC/2015).

Nos termos do artigo 829, §1º, do CPC/2015, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, podendo apresentar, nesse mesmo prazo, indicação de bens passíveis de constrição (art. 847 do CPC).

Após esse momento processual, a parte exequente deve valer-se dos meios executivos legais disponíveis, inclusive as pesquisas por sistemas eletrônicos (como Infojud, Bacenjud/Sisbajud, Renajud etc.), o que já foi realizado, ainda que sem êxito.

O simples insucesso das pesquisas patrimoniais não autoriza, por si só, a intimação do devedor para indicar bens à penhora, especialmente quando já assistido pela Defensoria Pública e quando não demonstrada má-fé ou ocultação dolosa de patrimônio.

Assim, não vislumbro fundamento legal para deferir a intimação pretendida, razão pela qual indefiro o pedido. 02) Considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, amparado no art. 921, inc.

III do CPC, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano. 03) AGUARDE-SE em tarefa própria, com controle semestral, o transcurso do prazo ou a manifestação da parte exequente. 04) Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, após o encerramento de eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G. 05) AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultada a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 06) Antes porém, INTIME-SE a parte credora, para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, desde a data que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa frustrada de localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis de sua titularidade, teve início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
16/07/2025 14:42

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 21:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 16:35

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:33

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:42

Processo Inspecionado
27/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:21

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:19

Decorrido prazo de SHEILA DA FONSECA SILVA DE LIMA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:13

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:29

Expedição de Mandado - intimação.
25/07/2023 23:02

Processo Inspecionado
25/07/2023 23:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:46

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:36

Recebidos os autos
12/07/2023 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Marataízes - Vara Cível.
12/07/2023 15:36

Realizado cálculo de custas
11/07/2023 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
11/07/2023 18:14

Transitado em Julgado em 03/07/2023 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e SHEILA DA FONSECA SILVA DE LIMA - CPF: *54.***.*81-39 (REU).
04/07/2023 02:08

Decorrido prazo de SHEILA DA FONSECA SILVA DE LIMA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 01:30

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2023.
08/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:03

Expedição de intimação - diário.
06/06/2023 10:34

Processo Inspecionado
06/06/2023 10:34

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:26

Expedição de intimação - diário.
28/02/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:40

Decorrido prazo de SHEILA DA FONSECA SILVA DE LIMA em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:53

Expedição de Mandado - citação.
26/05/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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