18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5019363-13.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 DECISÃO 01.

LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração visando sanar vício de contradição contida na sentença prolatada nos autos. 02. inicialmente, revogo o despacho de ID, por equivocado. 03.

Assiste razão à embargante na busca pelo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, haja vista a ocorrência de equívoco manifesto na apreciação dos pedidos, inserindo no dispositivo sentencial manifestação em violação ao princípio da congruência/adstrição. 03.

Desta feita, reconheço a ocorrência de erro material para excluir do dispositivo sentencial (ID 61488208) a condenação em indenização por dano moral e a dobra da indenização por danos materiais, passando a ter a seguinte redação: “DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual: a) DETERMINO o cancelamento dos contratos de empréstimo objeto dos autos, determinando LIMINARMENTE, que a ré se abstenha de realizar descontos dos proventos da parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevidamente efetuado, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENO o banco demandado a devolver ao autor todos os valores indevidamente descontados, na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com correção segundo índice da Tabela da Corregedoria de Justiça do TJES de cada desembolso até a citação, e após, até o efetivo pagamento, através da SELIC; Isento de custas e honorários por determinação legal (artigo 55 da Lei 9099/95).” 03.

Desta feita, acolho os embargos declaratórios para que integre a sentença as correções acima, mantidas as suas demais disposições. 04.

Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
17/07/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *31.***.*20-06 (REQUERENTE).
12/11/2024 17:41

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:40

Audiência Una realizada para 12/11/2024 14:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 17:31

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:53

Juntada de Aviso de Recebimento
22/10/2024 14:21

Expedição de carta postal - intimação.
22/10/2024 14:21

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *31.***.*20-06 (REQUERENTE)
22/10/2024 11:51

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:16

Expedição de carta postal - intimação.
26/09/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:52

Juntada de Petição de habilitações
13/09/2024 12:39

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:03

Audiência Una designada para 12/11/2024 14:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/09/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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