11/06/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:18

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para Sob sigilo.
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:24

Juntada de Carta Precatória
02/06/2025 17:22

Desentranhado o documento
02/06/2025 17:22

Cancelada a movimentação processual
29/03/2025 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:05

Juntada de Informações
25/03/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:10

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 17:38

Juntada de Carta Precatória - Intimação
26/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Av.

Maruípe, 2544, Bloco A, 3º Andar, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5018237-86.2024.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: LEANDRO PELICIONI SENTENÇA/MANDADO Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

As medidas protetivas foram deferidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas.

Intimada pessoalmente para promover as providências necessárias à manutenção das medidas, a Requerente quedou-se inerte nos autos.

Consta dos autos promoção ministerial opinando pela extinção do feito.

Decido.

A Lei 11.340/2006 tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo para tanto instrumentos hábeis para alcançar a sua finalidade, entre eles, a concessão de medidas protetivas.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

No caso em comento, a Requerente foi intimada pessoalmente para promover as providências necessárias à manutenção das medidas, não se manifestando nos autos até a presente data.

Considerando ainda que inexistem nos autos qualquer manifestação quanto a eventual descumprimento da medida desde a sua concessão, resta evidenciada, de forma clara, a ausência de interesse/necessidade no prosseguimento da demanda.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Desnecessária a intimação da Defensoria Pública em favor da vítima, uma vez que já se manifestou pela ausência de hipótese de atuação institucional.

Intime-se a Defesa constituída pelo Requerido.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 11 de novembro de 2024.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI Juíza de Direito
21/02/2025 13:08

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:07

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 09:44

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/11/2024 09:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2024 13:57

Conclusos para julgamento
04/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Juntada de Carta Precatória - Intimação
10/09/2024 00:01

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 00:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:00

Expedição de Mandado - intimação.
22/08/2024 17:04

Processo Inspecionado
22/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:59

Juntada de Mandado
22/08/2024 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
20/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:33

Expedição de Ofício.
03/06/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:05

Expedição de Mandado.
07/05/2024 18:30

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000115-11.2022.8.08.0019

Delma Vieira dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Machado da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5004177-41.2024.8.08.0014

Astorre e Melotti Advogados

Camila da Conceicao Cipreste

Advogado: Andreia Melotti do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5030593-75.2023.8.08.0048

Condominio Residencial Top Life Serra - ...

Amanda dos Santos Monteiro

Advogado: Alcides Caetano Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5018632-06.2024.8.08.0048

Wardenes Hilton Goncalves de Sena

Eleildo Araujo Gois

Advogado: Tiago Pereira Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 5005968-78.2025.8.08.0024

Luciane de Fatima Caetano da Fonseca

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/02/2025 15:14

Exibir Processo