18/07/2025 00:00

Intimação

ec ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000365-90.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIETE GARCIA NETTO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE GONCALVES SOBREIRA - ES25310, MARCIA DUTRA MACHADO COELHO - ES13977 DECISÃO I- DA EMENDA À INICIAL.

ILEGITIMIDADE DO SR.

TIAGO SOARES CAZADINE A requerente apresentou emenda à inicial (ID 71469965), em que requer a inclusão de TIAGO SOARES CAZADINE no polo ativo da demanda, sob o argumento que ele é o titular da marca “Solubrilho”, objeto de divulgação no perfil de Instagram que foi desativado.

Contudo, a análise dos próprios documentos juntados pela parte autora demonstra que o Sr.

Tiago, embora seja o titular registral, não é o detentor do interesse jurídico direto discutido nesta lide.

O documento "AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MARCA" (ID 64418613), inclusive, atesta prova que ele concedeu à requerente "autorização para utilização da marca em qualquer meio físico ou digital, para fins comerciais ou publicitários, bem como para a produção, comercialização e divulgação de produtos e serviços".

Dessa forma, o direito de exploração comercial da marca, no que tange à sua divulgação na rede social e à atividade empresarial correspondente, foi expressamente cedido à Sra.

Juliete.

A mera titularidade do registro da marca, desacompanhada da demonstração de um prejuízo concreto e direto sofrido pelo titular em razão da desativação da conta, não lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.

A narrativa fática não descreve qualquer ato ou prejuízo que tenha atingido diretamente o Sr.

Tiago.

Assim, por ausência de demonstração de interesse jurídico direto na causa, DEIXO DE ACOLHER a emenda à inicial por reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Sr.

Tiago Soares Cazadine.

II- DA LEGITIMIDADE DA SRA.

JULIETE GARCIA NETTO Verifica-se que a conta na plataforma Instagram, objeto da presente ação, era utilizada para fins comerciais da marca.

Diante da confusão entre a atuação da autora como pessoa física e a existência de uma pessoa jurídica, é imprescindível esclarecer em nome de quem a tutela jurisdicional é pleiteada.

Em outros termos, é necessário que se explique se os pedidos indenizatórios referem-se a danos supostamente sofridos pela autora (pessoa física) ou pela pessoa jurídica.

Isso posto, determino que seja INTIMADA a requerente para, no prazo legal, esclarecer se os pedidos formulados na demanda dizem respeito à pessoa jurídica ou à pessoa física da autora, promovendo a regularização do polo ativo, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 15:43

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
08/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:04

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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