16/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001596-86.2008.8.08.0051 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI PARTE RE: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTIDADE FILANTRÓPICA.

INADIMPLEMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA SEM MOTIVAÇÃO FORMAL.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A Administração Pública está sujeita à motivação formal dos atos de rescisão contratual ou de convênios e a mera alegação de indisponibilidade orçamentária não supre o dever de comprovação, competindo ao ente público demonstrar nos autos a ocorrência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto. 2.Remessa necessária conhecida para confirmar a sentença.

Vitória, 23 de junho de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer da remessa necessária e confirmar a sentença, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Remessa Necessária nº 0001596-86.2008.8.08.0051 Remetente: Juiz de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES Partes: Centro Comunitário Franco Rossetti x Município de Pedro Canário/ES Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária proveniente do Juízo de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES, decorrente de sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Centro Comunitário Franco Rossetti julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o Município de Pedro Canário/ES “[...]ao pagamento de R$ 90.000,00, sendo R$ 18.000,00 referente ao Convênio nº 006/2007 e R$ 72.000,00 referente ao Convênio nº 004/2008[...]”. (ID. 8165513) Vieram os autos para os fins do reexame obrigatório, vez que não houve a interposição de recurso voluntário.

Parecer Ministerial pela confirmação da sentença. (ID. 12418164) É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Vitória, 19 de maio de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, a hipótese versa sobre remessa necessária proveniente do Juízo de Direito da Vara Única de Pedro Canário/ES, decorrente de sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Centro Comunitário Franco Rossetti julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o Município de Pedro Canário/ES “[...]ao pagamento de R$ 90.000,00, sendo R$ 18.000,00 referente ao Convênio nº 006/2007 e R$ 72.000,00 referente ao Convênio nº 004/2008[...]”. (ID. 8165513) A controvérsia, como se vê, cinge-se à análise acerca da condenação imposta ao Município de Pedro Canário, decorrente do inadimplemento de obrigações pactuadas em convênios celebrados com o Centro Comunitário Franco Rossetti, entidade filantrópica voltada à assistência social e educacional de famílias carentes.

Constata-se dos autos que o Município não negou o inadimplemento, alegando genericamente dificuldades orçamentárias e invocando cláusula contratual de rescisão automática.

Contudo, como bem asseverado pelo juízo de origem e confirmado pelo Parquet, a rescisão unilateral da Administração carece de motivação formal, sujeitando-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 79, §1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável aos convênios por força do artigo 116 da mesma norma.

A alegação genérica de "problemas orçamentários" desacompanhada de comprovação idõnea não alberga as alegações da municipalidade, circunstância que, à luz do artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao ente público o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor — o que não foi cumprido.

Além disso, ficou evidente a violação ao princípio da boa-fé objetiva e à moralidade administrativa, uma vez que o ente público firmou compromissos com a parte autora e posteriormente deixou de honrá-los, frustrando a legítima expectativa gerada pela avença, incidindo em vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Como bem ressaltado pelo Ministério Público Estadual, “[...]o comando sentencial fora proferido em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, bem como com a legislação aplicável à matéria, inexistindo qualquer ilegalidade/nulidade a ser apontada ou corrigida.

Isso porque, a documentação adunada nos autos, sobretudo a cópia dos próprios Convênios juntados às fls. 27/29 e 30/32 e as informações trazidas pelo Município em contestação à fl. 49, por meio da qual confirma a sua inadimplência, sem, contudo, motivação fundada e comprovada.

A pretensão autoral encontra respaldo legal na Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 14.133/2021, que disciplina que o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos previstos no contrato administrativo poderão ser rescindidos, contanto que mediante fundamentação formal e suficiente.[...]” Assim sendo, admito a remessa por presentes seus pressupostos de cabimento e confirmo a sentença objeto de reexame. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
15/07/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 19:00

Sentença confirmada
01/07/2025 16:50

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 14:04

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 18:31

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
26/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:11

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/12/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:14

Desentranhado o documento
12/12/2024 15:14

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:29

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 15:18

Prejudicado o recurso
27/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 18:48

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
17/08/2024 01:12

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 21:27

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
21/06/2024 17:33

Recebidos os autos
21/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO FRANCO ROSSETTI em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:09

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:10

Publicado Decisão Monocrática em 15/05/2024.
15/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:56

Expedição de decisão monocrática.
13/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 18:46

Negado seguimento a Recurso de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO - CNPJ: 28.***.***/0001-41 (PARTE RE)
02/05/2024 18:57

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
02/05/2024 18:57

Recebidos os autos
02/05/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/04/2024 15:30

Recebidos os autos
29/04/2024 15:30

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

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