16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5020149-55.2023.8.08.0024 D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos por Hallen Instalações de Equipamentos de Telecomunicações Ltda em face de Rocha, Ferracini, Schaurich & Advogados Associados, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5010437-41.2023.8.08.0024.

Na petição inicial (ID 27194699), a embargante pleiteia a nulidade do Termo de Confissão de Dívida que fundamenta a execução.

Alega que a dívida se refere a honorários de êxito decorrentes da Ação Ordinária nº 5002297.84.2018.4.02.5006, mas que o referido “êxito” foi suspenso por decisão liminar e, posteriormente, desconstituído pelo julgamento de procedência da Ação Rescisória nº 5000240-37.2022.4.02.0000/RJ (fato comunicado no ID 55072700).

Sustenta, assim, a inexigibilidade do título.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a condenação do embargado por litigância de má-fé.

Decisão de ID 28194523, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o efeito suspensivo e determinou a citação do embargado.

O embargado apresentou impugnação no ID 29688560.

Em sua defesa, argumenta que o título executado é o Termo de Confissão de Dívida, um instrumento autônomo, líquido e certo, que configurou novação da obrigação anterior.

Afirma que o êxito contratual foi plenamente alcançado com o trânsito em julgado da ação originária e que a embargante se beneficiou economicamente do seu trabalho, tendo inclusive solicitado e obtido o deferimento da habilitação do crédito tributário junto à Receita Federal em junho de 2021, antes mesmo do ajuizamento da Ação Rescisória.

Por fim, impugnou veementemente a gratuidade de justiça concedida, apresentando documentos que, a seu ver, comprovam a capacidade financeira da embargante, e requereu a condenação desta por litigância de má-fé .

A embargante apresentou réplica no ID 35221668, reiterando que o título é viciado por acessoriedade ao contrato original e que o aproveitamento do crédito se tornou ineficaz, e defendeu a manutenção da gratuidade de justiça.

Instadas a especificarem provas (ID 42833178), a parte embargada requereu a produção de provas adicionais no ID 29688576.

Despacho de ID 61557066, que determinou a intimação da parte embargante para trazer elementos de prova a comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica.

Ao ID 62026384, a embargante traz que a sua hipossuficiência econômica restou devidamente comprovada no caso dos autos.

Ao ID 66190358, o embargado requer: i) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para que esta informe se houve alguma glosa ao valor proposto à compensação efetuada pela embargante; e ii) a revogação da concessão da assistência judiciária gratuita. É o necessário a relatar.

Decido.

Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça Na decisão inicial (ID 28194523), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, com base nos documentos contábeis apresentados na exordial (ID's 27195560 e 27195561), que apontavam um expressivo prejuízo no exercício de 2022.

Contudo, o embargado, em sua impugnação (ID 29688560), apresentou robusta contestação ao benefício.

Demonstrou, por meio de documentos, que a embargante, em período contemporâneo ao ajuizamento destes embargos, celebrou múltiplos e vultosos acordos financeiros em outras demandas judiciais, com pagamentos à vista e parcelados que superam em muito o valor das custas deste processo.

Pois bem.

A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica deve comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Os fortes indícios de capacidade financeira trazidos pelo embargado geraram dúvida fundada sobre a real condição de hipossuficiência da embargante.

Diante disso, o despacho de ID 61557066 concedeu à embargante nova oportunidade para trazer aos autos elementos de prova que comprovassem sua alegada condição.

Todavia, em sua manifestação (ID 62026384), a embargante se esquivou de apresentar documentos atualizados, limitando-se a afirmar que a prova já constava nos autos e que a questão estaria preclusa.

A decisão que concede a gratuidade não produz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo.

A recusa da embargante em apresentar provas atuais de sua situação financeira, quando instada a fazê-lo diante de uma impugnação fundamentada, opera em seu desfavor e reforça a presunção de que não faz jus ao benefício.

Pelo exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça.

Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Do mérito Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a efetividade do aproveitamento do benefício econômico; e b) a causa determinante para a inadimplência.

Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: i) AO EMBARGANTE: Provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 373, II, do CPC).

Especificamente: Comprovar que o benefício econômico, embora habilitado, não se efetivou ou foi administrativamente revertido (relacionado ao ponto controvertido 'a').

Demonstrar que a interrupção dos pagamentos foi um ato diretamente vinculado e justificado pela suspensão do seu crédito na Ação Rescisória (relacionado ao ponto controvertido 'b'). i) AO EMBARGADO: Provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da dívida líquida e certa e o aproveitamento do benefício econômico pela embargante que justificou os honorários (art. 373, I, do CPC).

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para informar se há interesse de conciliar e, ainda, de especificar/ratificar eventuais provas a produzir, no prazo de quinze dias, justificando a sua relevância e pertinência.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
15/07/2025 15:15

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 16:56

Revogada a gratuidade de justiça
07/07/2025 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
02/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ROCHA, FERRACINI, SCHAURICH & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 02:15

Decorrido prazo de HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:54

Decorrido prazo de ROWENA TABACHI COVRE em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:55

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:28

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 13:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (EMBARGANTE).
19/07/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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