TJES - 5000401-63.2025.8.08.0025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000401-63.2025.8.08.0025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA - ES38593 DECISÃO Relatório dispensado, conforme expressa autorização prevista pelo artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do pedido antecipatório, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”. É cediço que para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Dito isto, a princípio, é certo que cabe à parte autora demonstrar minimamente fato constitutivo de direito seu, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Convém destacar que, nessa fase processual, não cabe ao magistrado adentrar ao mérito da questão propriamente dito, com análise exauriente das questões trazidas pela parte autora, mas tão somente uma apreciação sumária acerca do preenchimento dos requisitos da medida pleiteada.

No caso vertente, analisando os argumentos trazidos na inicial pelo requerente e os elementos de informação que instruem o pedido autoral, tenho que a demandante logrou preencher os requisitos autorizativos da medida pleiteada, havendo probabilidade no direito perseguido e urgência no deferimento da medida, já que há indícios suficientes de que o suas informações pessoais, como foto e nome esteja sendo utilizado para aplicação de golpes em detrimento de terceiros, praticados, em tese, por criminosos por meio das contas de redes sociais vinculadas ao número telefônico +55 27 99668-4160.

Além disso, não vislumbro, in casu, risco no deferimento do pedido antecipatório, já que a medida pretendida refere-se tão somente bloqueio/suspensão das contas nas redes sociais Whatsapp, Facebook e Instagram.

Concluindo, a pretensão autoral aqui examinada tem o condão de resguardar a sociedade frente a perpetuação dos supostos golpes.

Diante disso, sendo desnecessárias maiores digressões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na inicial e DETERMINO à parte requerida que SUSPENDA os perfis das redes sociais vinculadas ao número telefônico +55 27 99668-4160 até posterior deliberação do juízo natural da causa, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Consigno o prazo de 48 h (quarenta e oito horas) para o cumprimento da presente ordem.

Cientifiquem-se e intimem-se para cumprimento da presente.

Por fim, aguarde-se a audiência agendada automaticamente pelo sistema.

Cite-se a requerida e intimem-se as partes a fim de participarem da audiência designada, acompanhadas de seus procuradores.

Cientifique-se.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVIERA Juiz de Direito