17/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0021067-24.2017.8.08.0035 APTE/APDA: CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI e RICARDO LARANJA BOSI APDA/APTE: LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO RELATOR: Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR D E C I S Ã O Considerando que na decisão id 10784482 não foi analisado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela apelante LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO, passo a analisá-lo como segue.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

No caso em apreço, verifico que a apelante, intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, juntou aos autos os documentos ids 9707282 a 9707293, documentos estes que atestam sua capacidade financeira, como é o caso do extrato de conta-corrente id 9707294, que indica movimentação financeira superior a R$ 5.000,00 em junho de 2024.

Ademais, a apelante é advogada, nutricionista e, como afirmado na sentença recorrida, foi responsável pela “criação e comercialização de uma marca que se verificou bem sucedida a ponto de tornar-se objeto de negociação, e especialmente o preço recebido pela transação que ora se discute”, o que, por certo, afasta sua alegada hipossuficiência financeira.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante LETÍCIA MOREIRA VARGAS MARRECO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

INTIME-SE.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Relator
16/07/2025 15:56

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
16/07/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 17:59

Gratuidade da justiça não concedida a LETICIA MOREIRA VARGAS MARRECO - CPF: *94.***.*58-83 (APELANTE).
10/04/2025 17:43

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
10/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:17

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
26/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 13:43

Gratuidade da justiça não concedida a CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI - CPF: *15.***.*64-00 (APELANTE) e RICARDO LARANJA BOSI - CPF: *71.***.*00-10 (APELANTE).
22/10/2024 16:25

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
09/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de RICARDO LARANJA BOSI em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo de CRISTINA NASCIMENTO BARCELLOS BOSI em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:41

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
27/08/2024 18:41

Recebidos os autos
27/08/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/08/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:28

Recebidos os autos
15/08/2024 18:28

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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