16/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VÁLIDO RECONHECIMENTO.

PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Felipe Dultra Monteiro contra decisão da MM.

Juíza da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pela suposta prática de homicídio qualificado.

Sustenta a defesa nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de indícios de autoria aptos à pronúncia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva apresenta nulidade que inviabilize a pronúncia; (ii) aferir se os elementos de prova coligidos nos autos, especialmente testemunhos indiretos, são suficientes para embasar a decisão de pronúncia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 226 do CPP tem caráter orientador, e sua inobservância não gera INVARIAVELMENTE à nulidade, conforme precedentes do STJ. 4.

A autoria restou sustentada por conjunto probatório composto por testemunho sigiloso, declarações em sede inquisitiva e em juízo, os quais, em conjunto, evidenciam indícios suficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 5.

A admissibilidade da acusação também fundamentada em prova indireta, é admitida na jurisprudência, cabendo ao Conselho de Sentença a deliberação definitiva sobre a autoria e materialidade. 6.

Inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido. [-] Tese de julgamento: A inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não implica nulidade automática da prova, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos.

A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária prova cabal, cuja análise é de competência do Tribunal do Júri.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, arts. 155, 226 e 413; CF/1988, art. 5º, XXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: ARE 986566 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21/08/2017; STJ, Recurso Especial nº 2.048.687 (Tema Repetitivo - em tramitação).
15/07/2025 15:35

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:12

Conhecido o recurso de FELIPE DULTRA MONTEIRO - CPF: *57.***.*63-71 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
17/06/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 12:49

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 17:12

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
13/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:14

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 08:39

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:42

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
22/10/2024 14:42

Recebidos os autos
22/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
22/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:44

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 19:11

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:09

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
04/09/2024 15:09

Recebidos os autos
04/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
04/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:16

Recebidos os autos
10/07/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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