16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer
16/07/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO EMENTA: PENAL – PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – DOSIMETRIA EFETIVADA COM JURIDICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – DETRAÇÃO REMETIDA PARA ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A autoria do crime de tráfico de drogas devidamente comprovada.

Depoimentos de policiais prestados em juízo que se revestem como meio adequado para fins de nortear a condenação.

Para fins de reconhecimento do tráfico de drogas é despiciendo que sejam flagrados atos de venda, tratando-se de delito que é muitas vezes praticado por usuários.

Impossível, portanto, efetivar a almejada absolvição ou a desclassificação. 2.

Quanto a dosimetria, revela-se impossível que a pena-base seja fixada aquém do mínimo legal, mesmo diante de circunstâncias judicias favoráveis, se vislumbrada intensa quantidade e variedade de drogas apreendidas que estavam em poder do apelante (art. 42 da Lei n. 11.343/06). 3.

Embora a negativa da causa de diminuição não possa ser lastreada com base em ações penais em curso, cujo trânsito em julgado não fora alcançado, o caso concreto revela panorama que destaca efetiva dedicação a atividade de traficância de drogas por parte do apelante, a afastar o privilégio. 4.

Detração não efetivada, eis que não se revela patente a alteração do regime de cumprimento de pena com a sua implementação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Unânime.
15/07/2025 15:35

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de MATHEUS AREAS RAMOS - CPF: *47.***.*06-74 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 15:48

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/05/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2025 15:40

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2025 07:02

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
06/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:53

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 12:42

Recebidos os autos
28/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
28/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:59

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:40

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
16/08/2024 14:40

Recebidos os autos
16/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
16/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:33

Recebidos os autos
02/07/2024 14:33

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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