18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0902323-39.2002.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA, COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ADAMASTOR ALVES, MARIA MARCELINA, ROBSON LEMOS, VALDECIR GONCALVES BRAGA, WOLMAR ARCENIO EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA - ES20165, MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA - ES1727 Advogado do(a) REQUERIDO: MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA - ES1727 D E C I S Ã O O presente feito foi ajuizado pela Companhia de Habitação e Urbanização do Estado do Espírito Santo - COHAB e as pretensões autorais foram julgadas improcedente na fase de conhecimento, o que culminou na condenação da então autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (fls. 251/253v).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade ofertada pelo Estado do Espírito Santo sustentando, em suma, a ilegitimidade passiva da COHAB, a incompetência do juízo cível e a necessidade de observância ao rito do pagamento por precatório, diante da sucessão processual pelo Estado (fls. 293/294, 298 e 302/306).

Os autos foram remetidos à Fazenda, porém, retornaram a esta Unidade em virtude do que restou decidido pelo Egrégio TJES em conflito de competência (fls. 321/321v, 328/332v e 346/353).

No despacho de fl. 365 foi deferida a sucessão processual pleiteada pelo Estado e reconhecida a necessidade de tramitação do cumprimento de sentença pelas regras aplicáveis à Fazenda Pública.

Todavia, do melhor compulsar dos autos, verifico que o Estado não foi intimado do referido despacho, mas tão somente da virtualização dos autos.

Ademais, apesar de o conflito de competência resolver as questões arguídas na exceção de pré-executividade, entendo necessária a renovação da intimação e devolução do prazo para o pagamento voluntário da obrigação.

Sendo assim, a fim de evitar posteriores nulidades, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do Estado do Espírito Santo na forma do art. 535 do CPC, para o efetivo início do cumprimento de sentença.

RETIFIQUE-SE a autuação, mantendo no polo ativo apenas MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA e no polo passivo apenas o ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

ANOTE-SE a prioridade de tramitação deferida à fl. 361.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
17/07/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 18:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:40

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
07/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:35

Recebidos os autos
12/09/2024 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
12/09/2024 13:35

Realizado cálculo de custas
15/08/2024 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
15/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
15/06/2024 13:06

Processo Inspecionado
21/02/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBDO EESANTOCOH em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA MARCELINA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:34

Decorrido prazo de MANOEL HENRIQUE MALTA DE ALMEIDA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:33

Decorrido prazo de VALDECIR GONCALVES BRAGA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:19

Decorrido prazo de ROBSON LEMOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de WOLMAR ARCENIO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ADAMASTOR ALVES em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 17:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0037872-32.2010.8.08.0024

Banco do Brasil SA

Kelliana Lopes Vieira de Oliveira

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/03/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5033982-73.2024.8.08.0035

Andressa de Assis

Municipio de Vila Velha

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5026821-75.2025.8.08.0035

Gustavo Campos Tamara

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Yuri Iglezias Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5006990-83.2025.8.08.0021

Prg Clinica Odontologica Eireli

Ana Andreia Souza Javarini da Costa

Advogado: Bruno Garisto Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 5001391-79.2023.8.08.0007

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Naor Lopes da Silva

Advogado: Rhubia de Sousa Franco

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/09/2023 10:12

Exibir Processo