16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000612-76.2022.8.08.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: F.

ZAGO FILHO - EPP INTERESSADO: LUCIANA RODRIGUES PINHEIRO Advogados do(a) INTERESSADO: CAMILA DE ALMEIDA QUARTO - ES10701, DANIELA SILVA AMARAL - ES36344 DECISÃO Requereu a exequente a realização de consulta junto ao sistema BACENJUD, RENAJUD, SREI, no CPF.

Nº Nº *98.***.*98-22.

Em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do novo Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio online de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado débito vencido, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, SREI.

DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c.

Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).

Proceda a Serventia com as pesquisas, anexando os espelhos resultantes das consultas realizadas.

Diligencie-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
30/10/2024 04:56

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:56

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:54

Declarada suspeição por GRACIENE PEREIRA PINTO
08/07/2024 16:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:08

Expedição de Mandado - intimação.
12/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 21:21

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2022 05:53

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:44

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 19/12/2022 23:59.
24/12/2022 05:44

Decorrido prazo de F. ZAGO FILHO - EPP em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 20:27

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 15:31

Julgado procedente o pedido de F. ZAGO FILHO - EPP - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
19/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:56

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2022 15:20 Alegre - 1ª Vara.
19/07/2022 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
19/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:51

Juntada de Mandado
28/06/2022 00:52

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA QUARTO em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:21

Decorrido prazo de DANIELA SILVA AMARAL em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:21

Decorrido prazo de F. ZAGO FILHO - EPP em 20/06/2022 23:59.
08/06/2022 16:01

Expedição de Mandado - citação.
08/06/2022 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 14:04

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 15:20 Alegre - 1ª Vara.
31/05/2022 17:12

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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