TJES - 0008279-47.2017.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 0008279-47.2017.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: PAULO HENRIQUE COELHO ALVES Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Inspecionado.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de PAULO HENRIQUE COELHO ALVES, partes qualificadas.

Em petição de ID 30950314 pretende FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSMULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (“FUNDO”) a sucessão do polo ativo, uma vez que houve cessão do crédito objeto da presente demanda.

Petição de ID 44312785, anexando aos autos o termo de cessão.

Em manifestação no ID 44871975 a empresa “Fundo” pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Petição da parte requerida em ID 53781655, afirmando que os débitos estão prescritos. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO Inicialmente, verifico que pretende a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI — Não Padronizado, a substituição do polo ativo, uma vez que houve cessão do crédito objeto da presente demanda (ID 44312785).

Desse modo, verifico que a pessoa jurídica mencionada logrou êxito em evidenciar nos autos a cessão do crédito ora perseguido na presente lide, tendo em vista os documentos colacionados aos autos, especialmente o constante no ID 44312786.

No que tange à ciência do devedor acerca da ocorrência da cessão de crédito, em atendimento ao disposto no art. 290 do Código Civil, a despeito da ausência de demonstração de sua notificação, é firme o entendimento jurisprudencial de que a cessão de crédito nos próprios autos já cientifica o devedor, não havendo necessidade da notificação prescrita no referido dispositivo legal para eficácia da cessão.

Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, independentemente de notificação da cessão de crédito.

R. decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP 22269539020178260000 SP 2226953-90.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 07/03/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018).

Diante disso, tenho que nada obsta in casu a sucessão processual, na forma do art. 778, §1º, III, do CPC, razão pela qual DEFIRO o requerimento formulado pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO no ID 44312786.

DETERMINO, portanto, a retificação do polo ativo da ação, com a exclusão da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO Outrossim, nota-se que em manifestação de ID 44871975 a parte requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.

O art. 4º do DL 911/69, dispõe acerca das hipóteses de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

No caso em julgamento, ao cumprir a medida liminar deferida nos autos, o oficial de justiça certificou que não apreendeu o veículo objeto da ação, pois o bem não estava na posse do requerido.

Este, por sua vez, informou que nunca teve o veículo em sua posse, desconhecendo seu paradeiro e alegando ter apenas "emprestado o nome".

Isso posto, considerando que a previsão legal acima mencionada, assim como o pleito da parte autora, defiro a conversão da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Promova a Secretaria do Juízo as anotações inerentes nos sistemas cartorários, retificando a atuação e os registros necessários, certificando-se.

Caso haja diferença nas custas processuais iniciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos respectivo comprovante de recolhimento, ficando advertida que o não cumprimento da exigência ensejará no indeferimento da inicial de execução.

Caso seja necessário o recolhimento de custas e estas sejam pagas pela parte autora ou não sendo o caso de recolhimento, intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a petição da parte ré, identificada pelo ID 53781655.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 28 de janeiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 1070/2024