17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002558-76.2011.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IUNA EXECUTADO: MARINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEXSSANDRE ANTONIO BATISTA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE HENRIQUES FRANCISCO - ES20692 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (Id. 69715553) opostos pelo patrono Dr.

Felipe Henriques Franciso, inscrito na OAB/ES sob o nº 20.692, em face da sentença constante no Id. 69434191, proferida nos presentes autos.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, porquanto a sentença deixou de fixar os honorários devidos em razão do exercício do múnus público, conforme sua nomeação nos autos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso em apreço, assiste razão ao embargante, pois de fato houve omissão quanto à fixação dos honorários devidos pela atuação na qualidade de defensor dativo.

Noto que o patrono foi nomeado através do despacho de fls. 22 realizando a defesa do patrocinado.

Assim, conheço dos embargos e lhes dou provimento para, reconhecida a omissão, retifico a sentença, com fundamento no art. 494, inciso II, do Código de Processo Civil, para acrescer o seguinte dispositivo: “Considerando os serviços prestados pelo causídico Dr.

Felipe Henriques Franciso, inscrito na OAB/ES sob o nº 20.692, na condição de defensor dativo, e com base no Decreto Estadual nº 2.821-R/ES, fixo os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo.

Expeça-se certidão de atuação em favor do causídico.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Vistos em inspeção.

Iúna/ES, 01 de julho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 18:01

Juntada de Ofício
16/07/2025 15:33

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição de pedido de providências
10/07/2025 09:53

Decorrido prazo de ALEXSSANDRE ANTONIO BATISTA em 30/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:53

Decorrido prazo de MARINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 17:07

Processo Inspecionado
25/04/2025 16:00

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 03/04/2025 23:59.
14/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de ALEXSSANDRE ANTONIO BATISTA em 11/10/2024 23:59.
23/08/2024 01:17

Publicado Edital - Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:20

Expedição de edital - intimação.
20/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
06/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2024 15:20

Processo Inspecionado
16/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 14:57

Conclusos para decisão
28/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
10/10/2023 02:10

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUES FRANCISCO em 09/10/2023 23:59.
31/08/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 02:56

Decorrido prazo de EDER CORDEIRO DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IUNA em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:27

Decorrido prazo de FELIPE HENRIQUES FRANCISCO em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2022 15:11

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2011

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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