17/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000709-11.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RJ SERRANAGRICOLA LTDA - ME REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO SA, UCELO DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI - PR51968 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela empresa requerida UCELO DO BRASIL EIRELI, objetivando sanar suposta omissão na decisão de ID 50699988, sob o argumento de que a inversão do ônus da prova não pode se estender a referida ré, visto defender a sua não participação no negócio jurídico que embasou a presente ação.

A parte requerente apresentou contrarrazões no ID 56308425, pleiteando a rejeição dos embargos, na medida em que não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo.

DECIDO.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 55224254, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 55180513, uma vez que foram opostos tempestivamente.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a requerida UCELO DO BRASIL EIRELI a necessidade de reforma da decisão de ID 50699988, sob o argumento de que a inversão do ônus da prova não deve se estender à ré.

Todavia, em que pese as declarações constantes nos embargos declaratórios, a parte requerida não indicou a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão atacada, apresentando o recurso com o intuito exclusivo de reforma da decisão, objetivo para qual não se prestam os embargos.

Logo, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão de ID 50699988, devem ser rejeitados os embargos de declaração. À luz do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se acerca da estabilidade do saneamento.

Em seguida, intimem-se as partes, através de seus procuradores, para manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
16/07/2025 15:41

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:25

Decorrido prazo de UCELO DO BRASIL EIRELI em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:44

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 14:11

Proferida Decisão Saneadora
21/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
08/05/2024 06:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:36

Processo Inspecionado
22/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:57

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
06/10/2023 15:57

Expedição de Termo de Audiência.
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de carta de preposição
05/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:34

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:07

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:24

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2023 16:24

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2023 16:24

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2023 16:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 16:55

Audiência Conciliação designada para 06/10/2023 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
05/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:14

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
24/04/2023 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RJ SERRANAGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
01/11/2022 10:21

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 20:44

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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