17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5014948-78.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZA ALVES BASTOS REQUERIDO: BELLAS MOVEIS EIRELI, RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) REQUERENTE: ELICIO RANGEL DIAS FILHO - ES22768 Advogado do(a) REQUERIDO: NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1º JEC SERRA Processo n 5003336-80.2020.8.08.0048 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Por expressa previsão contida na Lei n. 9.099/95, constatada a inexistência de bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto e os documentos devolvidos à parte autora (art. 53, §4º).

Nessa linha, conquanto a parte Exequente tenha sido devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, não cumpriu com ônus que lhe competia (Id nº 68025572).

Ademais, observo que o mandado de penhora e avaliação e as medidas constritivas realizadas por meio dos variados sistemas de busca à disposição do órgão judicial (bacenjud, renajud, infojud) restaram infrutíferos, conforme despacho Id nº 29758532.

Dessa forma, frustrados os atos expropriatórios realizados nos autos, a manutenção do feito se mostra onerosa e desproporcional, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com base no artigo 53, §4o, da Lei n. 9.099/95, utilizando analogicamente o Enunciado 75 DO FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Havendo requerimento, fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 24 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: BELLAS MOVEIS EIRELI Endereço: Avenida Petrópolis, 313, CASA, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-510 Nome: RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 6433, - de 6303 a 9855 - lado ímpar, Nova Betânia, LINHARES - ES - CEP: 29907-515
16/07/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/05/2025 18:58

Conclusos para julgamento
01/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:02

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:51

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 15:51

Expedição de carta postal - citação.
17/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 16:13

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2024 16:55

Processo Inspecionado
13/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:38

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:32

Juntada de Petição de pedido de providências
30/08/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:54

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:01

Juntada de Aviso de Recebimento
10/07/2023 14:41

Recebidos os autos
10/07/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/07/2023 14:41

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2023 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2023 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
12/04/2023 15:44

Processo Inspecionado
12/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:15

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:13

Juntada de
01/12/2022 10:01

Expedição de carta postal - intimação.
01/12/2022 09:57

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2022 22:22

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 22:22

Decorrido prazo de NATALIA DADALTO SUZANO em 28/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:27

Recebidos os autos
31/08/2022 14:27

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/04/2022 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/04/2022 16:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 16:04

Expedição de Certidão.
20/04/2022 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 11:47

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2022 11:43

Expedição de Certidão.
23/03/2022 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2022 12:52

Julgado procedente em parte do pedido de BELLAS MOVEIS EIRELI - CNPJ: 10.***.***/0001-53 (REQUERIDO), NILZA ALVES BASTOS - CPF: *65.***.*72-87 (REQUERENTE) e RIMO S.A -INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 32.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
23/02/2022 12:08

Conclusos para julgamento
23/02/2022 11:57

Audiência Una realizada para 21/02/2022 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/02/2022 18:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/02/2022 18:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/02/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 17:02

Juntada de Aviso de Recebimento
26/11/2021 02:17

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:17

Decorrido prazo de NATALIA DADALTO SUZANO em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 16:02

Expedição de Certidão.
19/11/2021 14:37

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:15

Juntada de
18/11/2021 12:54

Expedição de Mandado - intimação.
18/11/2021 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2021 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2021 19:13

Não Concedida a Medida Liminar NILZA ALVES BASTOS - CPF: *65.***.*72-87 (REQUERENTE).
16/11/2021 13:34

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:32

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 15:39

Conclusos para decisão
12/11/2021 15:38

Expedição de Certidão.
26/10/2021 07:17

Decorrido prazo de ELICIO RANGEL DIAS FILHO em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 12:59

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:03

Juntada de
15/10/2021 13:18

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2021 13:18

Expedição de Mandado - citação.
15/10/2021 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:14

Processo Inspecionado
14/10/2021 16:25

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:23

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:42

Audiência Una designada para 21/02/2022 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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