07/05/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:22

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *85.***.*89-98 (PACIENTE).
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS GONCALVES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS GONCALVES em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002444-48.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRANTE: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES COATOR: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Rodrigo Barcellos Gonçalves – OAB/ES 12.053, em benefício de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Para tanto, sustenta que o constrangimento decorreu do excesso de prazo na remessa do recurso de Apelação, interposto em 30/07/2024 contra a sentença condenatória prolatada em 26/07/2024, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e manteve a sua prisão preventiva.

Assim, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja o impetrante recorra em liberdade.

Pois bem.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao requerente.

Alegou o paciente que estaria configurado o excesso de prazo em razão da demora na remessa do recurso de Apelação, interposto em 30/07/2024.

Contudo, esclareço que no Habeas Corpus nº 5002444-48.2025.8.08.0000, proferi decisão em sede de liminar, deferindo o pleito, ou seja, determinando a expedição de alvará de soltura em face do paciente.

Logo, nota-se, a perda do seu objeto.

Nesse caso, aplicável o disposto no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, que concede ao relator, com atuação na área criminal, a competência para, monocraticamente, julgar prejudicado o pedido que tenha perdido seu objeto.

Confira-se: Art. 74 – Compete ao Relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Assim, tendo em vista que a pretensão almejada na inicial foi alcançada por meio da impetração de outro Habeas Corpus nº 5002444-48.2025.8.08.0000, torna-se clara a superveniente ausência de interesse processual, ante a perda do objeto do presente writ.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente writ.

Publique-se.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11/04/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 13:05

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 14:32

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
01/04/2025 15:50

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
31/03/2025 19:01

Juntada de Petição de parecer
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS GONCALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO BARCELLOS GONCALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:06

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:57

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:33

Expedição de decisão.
25/02/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 18:21

Não Concedida a Medida Liminar JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *85.***.*89-98 (PACIENTE).
21/02/2025 17:16

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
21/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:45

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002444-48.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPETRANTE: RODRIGO BARCELLOS GONCALVES COATOR: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, requisite-se informações ao juízo acoimado de coator, com urgência.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025 Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
19/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:05

Expedição de despacho.
19/02/2025 09:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 09:18

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 16:04

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
18/02/2025 16:04

Recebidos os autos
18/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
18/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2025 15:51

Recebidos os autos
18/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/02/2025 15:42

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/02/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 15:08

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2025 14:42

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
18/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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