17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 Número do Processo: 5015058-47.2024.8.08.0024 REQUERENTE: EDIVANIA COVRE, JOAO VICTOR COVRE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, andar 9, conjunto B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 DECISÃO Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
16/07/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 09:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
09/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 11:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:03

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo de EDIVANIA COVRE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:18

Decorrido prazo de JOAO VICTOR COVRE LIMA em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:44

Decorrido prazo de DELTA AIR LINES INC em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:44

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido de EDIVANIA COVRE - CPF: *98.***.*93-91 (REQUERENTE).
20/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:04

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:43

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 14:42

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 12:00

Juntada de Petição de carta de preposição
12/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:40

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:49

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/04/2024 12:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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